No debate quinzenal desta tarde, na Assembleia da República, o deputado único do JPP, Filipe Sousa, questionou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, sobre quando avançará a Governo com a regulamentação do decreto-lei que define um novo modelo para a atribuição do subsídio de mobilidade para os residentes na Madeira e nos Açores, promulgado pelo Presidente da República esta quarta-feira.
O primeiro-ministro disse que o Governo vai “analisar o conteúdo da decisão do Parlamento, com a qual em vários domínios não concorda”, bem como os alertas deixados pelo Presidente da República, António José Seguro, na nota que acompanhou a promulgação do diploma.
Seguro considerou “que a eliminação do limite máximo quanto ao custo elegível das passagens aéreas poderá comportar diversos efeitos que merecerão uma cuidada regulamentação e um acompanhamento exigente da execução do novo regime”.
Luís Montenegro lembrou que decorrem ainda dois processos legislativos no Parlamento sobre a mesma matéria e que o executivo aguardará o seu desfecho para “criar soluções no terreno que efetivamente evitem malefícios e prejuízos para a vida dos cidadãos e da economia das regiões autónomas”.
O líder do Governo criticou ainda o Parlamento por “excesso de voluntarismo” ao aprovar uma solução que “pode vir, se mal aplicada, a provocar mais prejuízos do que benefícios, apesar de não ser essa a intenção”.
“Com respeito pelo poder de decisão de todos, aquilo que é o meu compromisso hoje é fazer esta avaliação e esta ponderação de maneira precisamente a evitar essa consequência”, disse.
As alterações ao Subsídio Social de Mobilidade foram aprovadas em votação final global, em 10 de abril, com os votos a favor de PS, Chega, BE, Livre, PAN e JPP, as abstenções de CDS-PP, IL e PCP e o voto contra do PSD (com exceção dos seis deputados eleitos pelos Açores e pela Madeira, que votaram a favor).
Com as mudanças aprovadas, o acesso ao Subsídio Social de Mobilidade passa a ser designado por Mecanismo de Continuidade Territorial (MCT), deixa de estar dependente da situação contributiva dos beneficiários e da apresentação de recibo, caindo também o teto máximo do custo elegível da passagem.
O valor do reembolso atribuído a residentes e estudantes das regiões autónomas resulta da diferença entre o custo elegível da passagem e a tarifa máxima suportada pelo residente. Se o custo da passagem for superior ao teto máximo, o passageiro tem de suportar esse valor adicional.
O subsídio estabelece uma tarifa máxima para os residentes de 79 euros e para estudantes de 59 euros nas ligações entre a Madeira e o continente (ida e volta), com um teto máximo de 400 euros.
Nos Açores, a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens para o continente é de 119 euros e a suportada pelos estudantes é de 89 euros, tendo sido aplicado recentemente um teto máximo de 600 euros.
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