Governo prolonga transição da mobilidade elétrica até final de 2027

O diploma, aprovado em Conselho de Ministros, altera o calendário de aplicação plena do novo regime jurídico da mobilidade elétrica, publicado em agosto de 2025.

O regime previa várias disposições transitórias até 31 de dezembro de 2026, incluindo a manutenção de funções da plataforma da rede de mobilidade elétrica e prazos de adaptação para operadores e comercializadores.

Segundo o Governo, o adiamento visa assegurar uma transição “mais gradual e estável” para o novo enquadramento do setor, tendo em conta a complexidade das alterações tecnológicas, contratuais e operacionais exigidas aos operadores do setor.

O executivo justifica a prorrogação com a “necessidade de adaptação dos modelos de gestão dos pontos de carregamento, da interoperabilidade das plataformas e da revisão de contratos de concessão, que abrangem cerca de 70% da rede existente”.

O decreto-lei clarifica ainda o regime aplicável aos detentores de pontos de carregamento durante o período transitório, permitindo que novos pontos continuem a ser integrados na rede MOBI.E.

A medida pretende, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, proteger os investimentos já realizados e garantir a continuidade da prestação de serviços aos utilizadores de veículos elétricos.

O novo regime jurídico da mobilidade elétrica foi aprovado em 2025 com o objetivo de liberalizar e simplificar o setor, eliminando a obrigatoriedade de contrato prévio com comercializadores para o carregamento e permitindo pagamentos diretos, por cartão bancário ou outros meios eletrónicos.

Durante a fase transitória mantêm-se regras específicas para os pontos integrados na plataforma de gestão da rede de mobilidade elétrica, bem como para matérias reguladas como dados de carregamento, tarifas e funcionamento da entidade gestora.