A estimativa foi avançada hoje pela secretária de Estado da Segurança Social, Susana Lima, durante uma audição na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão dedicada à proposta de criação da Prestação Social Única, que deverá agregar 13 prestações sociais não contributivas.
“Nós, neste momento, temos que manter, atualizar e rever 13 sistemas de informação distintos que não comunicam entre si. A nossa estimativa de redução para um único sistema é de uma poupança anual de cerca de 3,2 milhões de euros”, afirmou.
Segundo a governante, a simplificação administrativa constitui uma das vantagens da reforma, que pretende substituir um sistema atualmente caracterizado por regras distintas de acesso, condições de recursos diferentes e múltiplos regimes de atribuição.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, defendeu que a PSU representa uma mudança de paradigma, destinada não apenas a assegurar rendimentos mínimos, mas também a promover a autonomia dos beneficiários.
“O que nós estamos aqui a fazer é criar um regime completamente novo, de acudir às pessoas em situação de pobreza grave e depois tentar que elas diminuam essa situação, que não fiquem subsidiodependentes”, afirmou.
A ministra sustentou que uma das fragilidades do atual sistema é a permanência prolongada dos beneficiários nas prestações sociais, apontando para uma duração média de cinco anos no caso dos apoios associados à pobreza.
“O drama destas situações é efetivamente a manutenção durante muito tempo dependentes de uma prestação do Estado”, afirmou.
Maria do Rosário Palma Ramalho defendeu ainda uma “filosofia de responsabilização” dos beneficiários, considerando que os atuais contratos de inserção nem sempre são cumpridos e que faltam mecanismos eficazes de acompanhamento.
Segundo explicou, os titulares da prestação terão de assumir compromissos relacionados com a frequência escolar dos filhos, programas de tratamento ou medidas de inserção profissional, consoante cada situação.
“Não vale a pena nós termos um contrato de inserção em que uma das partes não cumpre o contrato e nada lhe acontece”, defendeu.
A governante rejeitou também alterações à norma que prevê atividades socialmente úteis para beneficiários em idade ativa, recusando baixar o atual limiar de incapacidade de 80% que isenta automaticamente as pessoas dessas obrigações.
“Não estamos dispostos a rever os 80% de incapacidade”, declarou, sublinhando que o critério já existe na legislação atual e que a obrigação apenas se aplica a pessoas consideradas aptas para esse tipo de atividades.
Na mesma audição, a secretária de Estado Susana Lima explicou que a proposta resulta parcialmente de um estudo da OCDE encomendado pelo anterior Governo, que analisou quatro cenários possíveis para a reforma das prestações sociais.
Segundo a secretária de Estado, um cenário de mera agregação das prestações apontava para uma redução de despesa de seis milhões de euros, enquanto outros cenários que incluíam aumentos dos apoios ou alterações nos incentivos ao trabalho poderiam representar acréscimos de despesa entre 15 milhões e 42 milhões de euros.
A solução adotada pelo executivo combina elementos de diferentes cenários e prevê um custo adicional estimado entre 30 milhões e 40 milhões de euros face à despesa atual das 13 prestações abrangidas.
Um dos principais objetivos da reforma passa por alterar a forma como os apoios diminuem quando os beneficiários começam a trabalhar.
Atualmente, explicou Susana Lima, em algumas prestações um aumento de rendimento pode levar à perda imediata do apoio e, no caso do Rendimento Social de Inserção (RSI), cada euro ganho reduz a prestação em 80 cêntimos, 50 cêntimos nos primeiros 12 meses.
Afirmou que com a PSU, essa redução será mais gradual.
“O nosso diploma propõe que esta perda de prestação, quando existe rendimento de trabalho, nunca seja inferior a 50 cêntimos e pode haver situações em que não haja sequer perda de prestação”, garantiu.
A secretária de Estado abordou ainda as críticas relativas ao limite patrimonial previsto na condição de recursos, que passa a estar associado a 30 Indexantes dos Apoios Sociais (IAS).
Segundo Susana Lima, a alteração tem impacto reduzido na prática, uma vez que a larga maioria dos atuais beneficiários já possui património abaixo desse valor, rejeitando que os apoios sociais devam ser atribuídos a pessoas sem rendimentos, mas com depósitos bancários na ordem dos 129 mil euros.
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