“O parlamento inviabiliza o aumento da competitividade empresarial e da economia portuguesa”, destaca a AIP em comunicado, reagindo ao chumbo da proposta de Lei n.º 77 de alteração ao Código do Trabalho.
Deste “longo e penoso processo negocial” a AIP considera que há duas conclusões a tirar.
A primeira delas é que “uma reforma significativa na legislação laboral estará sempre condicionada pelo Artigo 57º da Constituição”.
A outra, é que “em qualquer reforma com impacto na economia portuguesa, os governos precisam de uma base social de apoio empresarial mais alargada, que não se pode limitar às entidades representadas na Concertação Social”.
Na nota, a AIP sublinha que o projeto de lei que esteve em discussão no Parlamento já continha “significativas regressões face ao anteprojeto apresentado pelo Governo”, nomeadamente no banco de horas individual e grupal, na simplificação dos procedimentos disciplinares por despedimento com justa causa, no âmbito do despedimento ilícito caso o tribunal exclua a reintegração bem como no aumento das compensações no caso de despedimento coletivo.
Mas também nos serviços mínimos no caso de greve, no exercício da atividade sindical em empresas onde não existam trabalhadores sindicalizados, e nos contratos de muito curta duração.
Pelo que constata que “não é possível efetuar em Portugal qualquer reforma que possa contribuir para aumentar a competitividade empresarial e a qualidade de gestão das empresas”
E considera que “o imobilismo do país perante os efeitos da atual revolução tecnológica vai continuar a agravar o défice de produtividade das empresas portuguesas face aos seus concorrentes”.
Neste contexto, conclui “são reduzidas as expectativas que haja condições políticas para reformar a política fiscal que penaliza capital e trabalho”.
A proposta do Governo para rever a legislação laboral foi hoje chumbada, na generalidade, com os votos contra do Chega e da esquerda parlamentar, após o partido de André Ventura não ter alcançado um acordo com o PSD.
PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP juntaram-se nos votos contra da bancada do Chega.
O texto contou apenas com os votos a favor dos partidos que suportam o Governo (PSD-CDS-PP) e da IL.
Após o chumbo, seguiu-se um longo aplauso de todas as bancadas à esquerda, bem como dos presentes nas galerias do hemiciclo, entre eles o secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, que se mostrou visivelmente emocionado.
Findo o aplauso, o presidente do parlamento, José Pedro Aguiar-Branco, alertou os deputados de que este tipo de situações “não é regimentalmente aceitável” e lamentou o sucedido, uma vez que as galerias não se podem manifestar.
O resultado da votação da proposta do Governo esteve em aberto até ao último momento, com negociações entre PSD e Chega. A bancada liderada por Pedro Pinto chegou mesmo a pedir a suspensão dos trabalhos durante meia hora antes do início das votações.
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