“A Prestação Social Única não é um corte nos apoios sociais, não é uma redução da proteção das pessoas mais vulneráveis, não é uma medida para poupar à custa de quem mais precisa, não é uma medida de controle dos beneficiários”, afirmou Pedro Corte Real.
O dirigente do Instituto da Segurança Social, que falava numa audição da comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, no âmbito da apreciação da proposta de lei do Governo para criar a PSU, contrapôs que a medida “nasce para reforçar a capacidade do Estado Social de proteger” melhor, “mais cedo” e “de forma mais justa”.
“Uma pessoa em situação de vulnerabilidade pode ter de navegar por um sistema composto de múltiplas prestações”, e regras, formulários, critérios “e entidades diferentes”, notou, em relação o atual sistema.
As atuais prestações, prosseguiu, foram “criadas em momentos distintos” e, embora “todas muito atendíveis” para “responder a problemas concretos”, ao longo do tempo foram-se “sobrepondo e construindo problemas” num “sistema bastante fragmentado, difícil de compreender para o cidadão e difícil de gerir para a segurança social”.
“O que nós estamos aqui a fazer é mudar uma situação onde o cidadão tem de ir à procura do que é a sua melhor solução e passar essa carga técnica para os profissionais da segurança social. E isso é uma vantagem enorme”, considerou.
Para Pedro Corte Real, em resposta a questões de deputados do PSD, Chega, PS, Livre e PCP, não haverá quem fique menos protegido, pois “o que protege as pessoas não é a quantidade de diplomas legais”, mas “soluções que permitem, de modo simples e célebre, responder adequadamente às necessidades”.
“Com esta prestação, responde-se a uma exigência de justiça social. Duas famílias com necessidades semelhantes devem receber exatamente a mesma prestação, devem ter uma resposta idêntica e isso hoje simplesmente não acontece”, apontou o dirigente, referindo existirem situações idênticas com “respostas muito diferentes”.
Em relação ao canal de denúncias, Corte Real salientou que está previsto para a comunicação de situações de fraude, abuso ou acesso indevido à prestação, com “mecanismos adequados de confidencialidade” junto do provedor do cidadão e das empresas do ISS, e que “não se trata de um instrumento repressivo”, mas de salvaguarda da “confiança das pessoas no sistema”.
“A proposta garante que todos os atuais beneficiários mantêm a proteção de que beneficiam. Como os direitos adquiridos estão na proposta integralmente salvaguardados, ninguém verá o seu rendimento reduzido por força da transição para a PSU”, assegurou, defendendo que a reforma “não retira direitos”, fazendo “o contrário”, pois “preserva direitos e melhora a capacidade futura de proteção”.
Além disso, apesar das críticas à obrigação de prestação de trabalho não remunerado por beneficiários, o presidente do ISS advogou que “a proposta valoriza o trabalho” e cria “um mecanismo de incentivo ao trabalho que permite uma transição gradual entre a proteção social e a autonomia económica”.
A audição do presidente do ISS, de outras entidades e da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta do Governo que cria a PSU foi imposta por um requerimento potestativo (com caráter obrigatório) do Livre após o processo baixar à comissão sem votação na generalidade, mediante um acordo do PSD e Chega.
Segundo a proposta original, a PSU vai agregar 13 apoios: Rendimento Social de Inserção (RSI), seis subsídios sociais de parentalidade (inicial, por risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, riscos específicos, adoção, e deslocação a unidade hospitalar fora da ilha), pensão social de velhice, de proteção na invalidez, complemento extraordinário de solidariedade, pensão de viuvez e de orfandade, e subsídio social de desemprego.
No requerimento, o executivo justificou a urgência do debate com “os compromissos assumidos” no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para o “desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia”.
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