A proposta do PCP para uma nova lei-quadro das regiões administrativas foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP e Chega, abstenções do PS e Iniciativa Liberal (IL) e a favor do PCP, BE, JPP, Livre e PAN.
Um projeto de resolução da bancada comunista, para a realização de um referendo sobre a regionalização foi recusado com os votos contra do PSD, CDS-PP e Chega, e abstenção da IL e PAN.
A proposta de resolução do JPP, de um referendo sobre a regionalização administrativa, foi rejeitada pelo PSD, CDS-PP e Chega, com abstenção de PS, PCP e IL, e votos a favor dos restantes partidos.
O projeto de resolução do Livre, para se avançar com a regionalização, foi rejeitado com votos contra do PSD, CDS-PP, Chega e IL e abstenção do PS, PCP e PAN, enquanto uma resolução do PS, para uma ampla auscultação sobre a regionalização, foi chumbada com votos contra do PSD, CDS-PP e Chega e abstenção do PCP.
Esta foi a segunda vez este ano que o parlamento debateu a regionalização, depois de em abril ter discutido e rejeitado três projetos do Livre, BE e PAN.
No encerramento do debate, a deputada Paula Santos (PCP) disse que sobressaiu “a hipocrisia de quem diz defender a regionalização, mas depois tudo faz para que nunca veja a luz do dia”, apontando ao “PS e PSD dependendo de quem está de turno no Governo”.
“E já todos sabemos que da parte do Chega é sempre o mesmo, um chorrilho de delírios e mentiras que partem para a ofensa para esconder a sua posição contra o interesse das populações e do país”, acrescentou, assegurando que “o PCP irá trazer quantas vezes for preciso a criação das regiões administrativas em nome das populações e do país”.
Em resposta às questões colocadas por vários deputados sobre os custos da regionalização, Paula Santos exemplificou com o atual Conselho Regional do Alentejo, âmbito da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que tem 84 elementos, ao passo que a Assembleia Regional proposta pelo PCP teria 45.
“A proposta que o PCP está aqui a colocar são cerca de menos um terço dos cargos e dos membros que hoje existem com as atuais CCDR e portanto eu creio que fica completamente provado e deita por terra o argumento de quem vem aqui colocar lugares e cargos só para procurar descredibilizar uma proposta”, atirou.
A discussão das propostas dividiu os partidos, com os deputados da esquerda a defenderem a regionalização pela proximidade às populações, referindo a necessidade de um poder intermédio que possa responder perante situações como as recentes tempestades, enquanto à direita sobraram acusações de mais despesismo e a criação de “mais tachos”.
Para Miguel Rangel (IL), “um país pequeno, em área e economia, com população tão concentrada e com a identidade cultural tão parecida quanto Portugal, não deveria ter dificuldade em descentralizar”, a realidade é “o contrário”.
“Os municípios portugueses gerem apenas 12% total da despesa pública, que representa praticamente metade da média da União Europeia, que se fixa acima dos 23%”, notou, considerando, no entanto, que “a criação e o mapa de um eventual nível intermédio de governação não pode ser um fim em si mesmo”.
O deputado Rui Tavares, do Livre, felicitou “a coerência do PCP e do JPP por apresentarem o tema a debate, apontando aos “deputados da direita” que “nem todos são iguais, nem todos estão obcecados com tachos ou a pensar em tachos quando pensam na regionalização”.
A criação das regiões, salientou, “não é uma guerra entre a província e a capital, entre o litoral e o interior ou entre Lisboa e o Porto. Antes possibilitará uma mais justa distribuição e uma mais eficaz gestão dos investimentos”.
Luís Paulo Fernandes, do Chega, questionou o PSD sobre as “clientelas políticas” para vice-presidentes nas CCDR, juntamente “com o Partido Socialista”, criticando que se esteja a “descarregar milhões de euros para cima dos municípios, sem controle prévio, sem fiscalização, apenas para sacudir a água do capote”.
Ricardo Lima, do PS, defendeu que “as políticas públicas produzem melhores resultados quando quem decide conhece diretamente os problemas, as necessidades e expectativas das populações” e “o poder local democrático é talvez o melhor exemplo de que a proximidade funciona”.
[Notícia atualizada às 20h01]
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