O deputado e líder da bancada do Chega, Hugo Nunes, explicou que se trata de uma proposta de lei à Assembleia da República e visa um acréscimo de 15% sobre o vencimento bruto anual dos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR), suportado na íntegra pelo Governo Central, através do Orçamento de Estado.
O diploma refere que a atribuição do suplemento de missão e fixação deve ser pago de uma só vez no mês de abril de cada ano civil e sublinha que “não se trata de um capricho, mas sim de uma necessidade urgente”.
Hugo Nunes sublinhou a urgência da medida considerando os constrangimentos da insularidade e o elevado custo de vida na Madeira, bem como os baixos vencimentos dos profissionais das forças de segurança, vincando que o diploma tem “pleno enquadramento jurídico e constitucional”.
A bancada do PSD, partido que suporta o Governo Regional em coligação com o CDS-PP, reagiu classificando a iniciativa como contraproducente e inoportuna, com o deputado Bruno Macedo a lembrar que estão já em curso negociações para a revisão dos estatutos e da tabela remuneratória das forças de segurança.
O social-democrata disse que a proposta do Chega “tem uma lamentável falta de oportunidade” e sublinhou que o executivo nacional tem vindo a aumentar o subsídio de risco desde 2024, abrangendo 45.000 agentes e trabalhadores da PSP e GNR, com impacto de 250 milhões de euros.
As restantes bancadas também apontaram falhas no diploma, nomeadamente ao não incluir a Região Autónoma dos Açores.
O deputado não inscrito Miguel Castro (ex-Chega) classificou-o como “um fogacho”, ao passo que o deputado único da IL, Gonçalo Maia Camelo, disse que o diploma “não tem fundamentos sérios” e cria desigualdades entre os profissionais do setor.
“Há que ter cuidado quando dizemos que os trabalhadores na região sentem mais dificuldades. Todos os agentes do país sentem dificuldades”, afirmou.
O projeto do Chega vai ser votado na generalidade na sessão plenária de quinta-feira.
Na reunião de hoje, a Assembleia Legislativa debateu também um projeto de resolução do PS que recomenda ao Governo Regional a salvaguarda da atividade piscatória no Porto de Recreio da Calheta, na zona oeste da ilha.
Os socialistas consideram ser necessário “definir regras justas para os pescadores da Calheta”, sendo que o diploma recomenda a introdução de normas que garantam o acesso, a permanência e a definição de zonas específicas para embarcações de pesca naquele porto.
O PS defende ainda a criação de um “tarifário adequado”, bem como o reforço da fiscalização da utilização da infraestrutura.
Na resposta, a bancada do PSD considerou que a recomendação não faz sentido, pois a atividade dos pescadores naquele porto já está “devidamente salvaguardada” e o acesso das embarcações está “plenamente garantido”, com tarifário inferior.
“Até hoje, não chegou à Câmara Municipal da Calheta qualquer reclamação sobre o funcionamento daquele porto”, afirmou o deputado social-democrata Carlos Teles.
O diploma do PS vai ser votado na sessão plenária de quinta-feira.
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