No âmbito dos procedimentos de infração de julho, Bruxelas anunciou hoje em comunicado ter dado início a processos por incumprimento, enviando cartas de notificação formal a Portugal — e também a Itália — por não terem cumprido as obrigações relativas ao regulamento para controlo das pescas da UE, exigindo assim a “correção das lacunas identificadas nos sistemas nacionais”.
De acordo com Bruxelas, Portugal deveria ter implementado, até dezembro de 2013, um sistema de cruzamento automático, análise e verificação dos dados da atividade pesqueira, incluindo uma base de dados eletrónica destinada a validar essa informação.
No entanto, a Comissão Europeia indica que Portugal tem “atrasado repetidamente o desenvolvimento” desse sistema, situação que impede a identificação e investigação de inconsistências ou erros nos dados utilizados para o controlo das pescas.
Para o executivo comunitário, estas falhas prolongadas prejudicam a eficácia da fiscalização e podem comprometer a igualdade de condições entre operadores do setor pesqueiro nos diferentes Estados-membros.
Além de Portugal, a Comissão Europeia abriu um procedimento semelhante contra Itália, onde identificou várias medidas pendentes.
Portugal e Itália têm agora dois meses para responder às preocupações apresentadas e tomar medidas para corrigir as deficiências identificadas.
Caso as respostas sejam consideradas insuficientes, Bruxelas poderá avançar para uma nova fase do processo, através do envio de um parecer fundamentado, podendo posteriormente recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
A Comissão Europeia sublinha que sistemas eficazes de controlo das pescas são essenciais para garantir o cumprimento das regras comunitárias, proteger os recursos marinhos e assegurar uma concorrência equilibrada dentro do mercado europeu.
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