“O combate ao crime organizado transnacional não deve servir de pretexto para medidas unilaterais que desconsiderem a cooperação jurídica internacional e os tratados internacionais em vigor”, disse hoje à Lusa a Secretaria Nacional de Justiça do Brasil.
Em resposta escrita a questões colocadas pela Lusa, o órgão comunicou que tomou conhecimento na quarta-feira “da imposição”, pelo Governo dos Estados Unidos, “de sanções a pessoas físicas e jurídicas brasileiras” apontadas como vinculadas ao PCC.
“A decisão não surpreende o Governo brasileiro: trata-se de desdobramento que já se antevia, após a classificação do PCC pelos Estados Unidos como organização terrorista estrangeira”, destaca.
“Ainda assim, medidas unilaterais suscitam preocupação, uma vez que podem ser sucedidas por providências ainda mais gravosas, adotadas à margem dos mecanismos ordinários de cooperação internacional”, acrescenta.
Na quarta-feira, o Departamento do Tesouro dos EUA anunciou sanções a dois brasileiros, três empresas brasileiras e uma empresa portuguesa por supostamente lavar dinheiro para o PCC nos Estados Unidos.
É primeira vez que brasileiros são alvos de sanções deste tipo, desde que Washington classificou a fação criminosa como organização terrorista global no mês passado.
“O PCC é hoje a maior organização criminosa transnacional do Hemisfério Ocidental e, nos últimos anos”, lê-se no comunicado dos EUA, ao destacar que o grupo expandiu as suas operações globais, com presença no Reino Unido, Turquia e Japão.
“Nos EUA, a fação representa uma ameaça criminal real e crescente”, justificou o Departamento do Tesouro norte-americano.
Para a Secretaria Nacional de Justiça brasileira, as medidas do Departamento do Tesouro dos EUA “podem gerar efeitos indiretos relevantes sobre instituições financeiras estrangeiras, inclusive brasileiras, em razão do risco de restrições regulatórias e eventual exposição a sanções secundárias”.
Com visão semelhante, o maior especialista do Brasil em PCC, o promotor de Justiça do Ministério Público do estado de São Paulo Lincoln Gakiya, que investiga o grupo criminoso há quase 30 anos, estranhou a decisão dos EUA.
Em entrevista à imprensa brasileira, Gakiya considerou que o MP de São Paulo não possui qualquer elemento que ligue Victor Henrique de Oliveira Shimada e Stella Stefanie Nunes Henrique de Oliveira ao PCC.
Tal como outras autoridades do Governo federal brasileiro alegaram, Gakiya destacou que não houve pedido de cooperação e nem partilha de informações por parte dos EUA.
OS EUA afirmam que Shimada lavou 30 milhões de dólares (cerca de 26 milhões de euros) para o PCC na Flórida, enquanto Stella é apontada como secretária e colaboradora dele.
Já as três empresas no Brasil e uma em Portugal, segundo os EUA, atuavam a mando de Shimada e eram controladas pelo brasileiro.
“Não sei se o FBI e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos encontraram provas dessa ligação em investigações próprias. Acredito que o FBI irá compartilhar essas informações conosco, mas, até o momento, não recebemos nenhuma comunicação”, disse ao O Globo.
Gakiya lembra ainda que Shimada é investigado por vários crimes no Brasil, entre eles lavagem de dinheiro para a VaideBet, o que inclui desvio de dinheiro do contrato de patrocínio entre a equipo de futebol Corinthians e a plataforma de apostas ‘online’.
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