Apesar do voto contra do PSD, CDS-PP e IL, esta iniciativa passou graças aos votos favoráveis do PS e Chega, a que se juntaram os restantes partidos, com a exceção do PCP, que se absteve.
Este projeto de lei foi aprovado no âmbito de um debate que o PS levou hoje a discussão sobre o custo da vida, tendo sido rejeitadas as duas outras iniciativas dos socialistas, um projeto de resolução para travar o aumento do custo de vida e um projeto de lei para impedir a venda de edifícios públicos que poderiam ser usados para habitação.
Com a proposta, o PS recupera uma iniciativa rejeitada em julho de 2025, para contestar o facto de o Governo continuar sem mandar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) abrir o prazo para os jovens solicitarem ao fisco o pagamento do prémio que lhes é devido.
O incentivo foi criado pelo Governo de António Costa em 2023, por decreto-lei, para que os jovens trabalhadores – até ao ano em que fazem 35 anos – possam pedir ao Estado (via AT) a devolução das propinas como reconhecimento da conclusão da licenciatura ou do mestrado.
No projeto, o PS lembra que “o formulário eletrónico legalmente necessário para a apresentação dos requerimentos referentes aos anos de 2025 e 2026” ainda não foi disponibilizado, impedindo que “milhares de potenciais beneficiários” recebam o incentivo.
Para a bancada socialista, “não é aceitável que um apoio legalmente previsto permaneça formalmente em vigor e simultaneamente deixe de ser executado por mera via administrativa”.
Os socialistas pretendem que o prémio fique consagrado “em lei da Assembleia da República”, para reforçar “as garantias da sua execução” e “salvar os direitos dos beneficiários que ficaram impedidos de apresentar requerimento nos anos de 2025 e 2026 por razões exclusivamente imputáveis à administração”.
O projeto de lei prevê que o incentivo “é pago anualmente durante o número de anos equivalentes ao ciclo de estudos” que levou “à atribuição de cada grau académico” e que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza o formulário todos os anos, até 01 de março, durante pelo menos três meses.
Para garantir que um jovem recebe o prémio e, ao mesmo tempo, continua a usufruir das regras do IRS Jovem, a bancada socialista propõe que fique escrito que “o prémio salarial de qualificações é cumulável com o regime” do IRS Jovem.
No ano passado, quando a iniciativa do PS foi chumbada na especialidade, em 10 de julho de 2025, o PSD justificou o voto contra considerando a clarificação do PS uma inutilidade por o acesso ao prémio continuar em vigor.
Entretanto, até ao final de 2025 e até ao momento em 2026, a AT não chegou a abrir um prazo de candidatura ao prémio.
Em 07 de janeiro deste ano, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, garantiu que “o Governo tomou a decisão de rever o prémio salarial” e que apresentaria “uma nova proposta em breve”, o que até agora não aconteceu.
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