Estes dados foram fornecidos à agência Lusa pelo gabinete de José Pedro Aguiar-Branco, que adianta que o presidente do Parlamento teve como “preocupação central responder de forma atempada” às diversas questões que lhe têm sido colocadas pelos cidadãos.
Em paralelo, em várias conferências de líderes parlamentares, o presidente da Assembleia da República tem insistido junto das diferentes bancadas no sentido de serem agendadas e discutidas em plenário as petições provenientes dos cidadãos.
Entre as 497 respostas do presidente da Assembleia da República estão, numa primeira linha, questões relativas à habitação em termos de acesso, arrendamento, crédito, custos da construção, reabilitação de imóveis, propriedade horizontal, apoios públicos ou destinadas à proteção de agregados em situação de vulnerabilidade habitacional.
Outra área foi a do funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, sobretudo problemas como tempos de espera, acesso a consultas, exames e tratamentos, assistência a doentes crónicos, saúde materna e infantil e articulação entre serviços públicos e privados.
Na sessão legislativa em que o Parlamento aprovou revisões das leis da nacionalidade e de estrangeiros, o presidente da Assembleia da República respondeu a questões em matérias como aquisição e perda da nacionalidade portuguesa, contagem dos prazos de residência legal, processos de autorização de residência, reagrupamento familiar e, ainda, proteção das expectativas de cidadãos abrangidos por alterações legislativas.
De acordo com o gabinete do presidente do Parlamento, também foram recebidas sugestões de cidadãos sobre alterações legislativas, como criação, revisão ou revogação de normas legais em áreas diversas.
Chegaram igualmente ao presidente da Assembleia da República pedidos de informação sobre o estado de iniciativas parlamentares, mais especificamente sobre a respetiva tramitação em sede de comissão, votação e eventual publicação do diploma em causa.
Outro grupo de questões recebidas ao longo da presente sessão legislativa diz respeito ao processo de agendamento parlamentar, com os cidadãos a colocarem questões relativas a prazos e critérios aplicáveis ao agendamento de iniciativas legislativas, petições, debates e outros assuntos para apreciação em plenário da Assembleia da República.
Durante esta primeira sessão legislativa, José Pedro Aguiar-Branco incidiu sobre princípios do regime democrático, como a liberdade de expressão e seus limites.
Mais concretamente, a compatibilização com o direito ao bom nome, à honra, à dignidade pessoal e à não discriminação, assim como no que se refere à distinção entre liberdade de crítica política e linguagem ofensiva ou imputações pessoais.
José Pedro Aguiar-Branco respondeu ainda a questões sobre liberdade de expressão parlamentar: proteção reforçada das intervenções dos deputados, irresponsabilidade pelos votos e opiniões emitidos no exercício de funções e sobre a impossibilidade de o presidente da Assembleia da República sindicar politicamente o conteúdo dos discursos.
O presidente do Parlamento respondeu também a questões relativas ao estatuto dos deputados e código de conduta dos deputados.
Além da saúde e da habitação, o presidente da Assembleia da República foi ainda confrontado com problemas com o funcionamento da justiça, designadamente a morosidade processual, as dificuldades no acesso aos tribunais, a pendência prolongada de processos ou sentimento de ausência de resposta efetiva do sistema judicial.
Também respondeu a cartas com problemas relativos à independência dos tribunais e separação de poderes, mas, também, sobre a atuação do Ministério Público.
Neste último ponto, o gabinete de José Pedro Aguiar-Branco realças as queixas relativas a arquivamentos, demora em investigações ou decisões processuais, com explicação da autonomia do Ministério Público e das vias processuais próprias.
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