Segundo um comunicado da SATA, nos termos do caderno de encargos do procedimento de negociação particular, os interessados deveriam apresentar até 14 de setembro, o Formulário de Idoneidade e Compliance (FIC), a declaração de capacidade financeira e a declaração de interesse efetivo.
“A documentação recebida será agora objeto de análise pela SATA Holding tendo em vista a verificação do cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no Caderno de Encargos”, adianta o grupo de aviação açoriano.
Os interessados que demonstrem preencher os requisitos exigidos são convidados a apresentar uma proposta não-vinculativa, de acordo com os termos e o prazo a comunicar pela SATA Holding na respetiva carta de processo.
A companhia aérea sublinha ainda que este processo representa “mais uma etapa no cumprimento do plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia para o grupo SATA”.
Em 31 de julho, o caderno de encargos da privatização da SATA Handling foi publicado no ‘site’ do grupo de aviação, dando início ao processo de alienação total do capital social da empresa.
Na publicação, a SATA explicava que podiam participar no procedimento “investidores nacionais e estrangeiros, de forma individual ou em agrupamento, desde que demonstrem o preenchimento dos requisitos de participação” e dos critérios de “idoneidade e de capacidade financeira”.
O caderno de encargos confirma a obrigação de os participantes terem uma “experiência relevante mínima de cinco anos no setor da prestação de serviços de assistência em escala ou nos setores dos transportes, da logística ou das infraestruturas”.
O processo vai ser dividido em duas fases (uma primeira para apresentação de propostas não vinculativas e uma segunda para propostas vinculativas), com a possibilidade de existir uma terceira fase destinada à negociação.
O caderno de encargos permite que a administração da SATA exija ao comprador o pagamento de uma prestação inicial no valor de até 5% do preço final do negócio e limita a capacidade de venda das ações nos cinco anos seguintes, ficando a SATA Holding com direito de preferência após aquele período.
O documento impede despedimentos coletivos e a extinção de postos de trabalho durante 30 meses e obriga ao cumprimento dos acordos coletivos de trabalho no período mínimo de 36 meses.
O comprador fica também obrigado à manutenção da sede nos Açores durante pelo menos 30 meses e a “exigir aos seus subcontratados o cumprimento integral da regulamentação coletiva de trabalho aplicável”.
A 03 de agosto, os sindicatos representativos dos trabalhadores da SATA Handling acusaram o Governo dos Açores de “simulação de diálogo” e criticaram o caderno de encargos da privatização da empresa, insistindo que o processo vai “destruir” o grupo.
Na ocasião, as forças sindicais manifestaram discordância com o caderno de encargos aprovado para a alienação de 100% do ‘handling’ (serviço de assistência em terra) da SATA, visando a atuação do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM).
A privatização do ‘handling’ motivou, em abril, um pré-aviso de greve às horas extraordinárias, que foi desconvocada após o presidente do Governo Regional, o social-democrata José Manuel Bolieiro, ter anunciado a criação de um grupo de trabalho com a presença dos trabalhadores para acompanhar o processo.
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