A proposta, aguardada há meses e integrada no Plano Europeu para a Habitação Acessível, pretende estabelecer critérios comuns para determinar quando uma zona enfrenta uma situação de “pressão habitacional” e em que condições podem ser adotadas medidas que afetem o alojamento de curta duração, segundo um rascunho ao qual a agência Lusa teve acesso.
O documento não prevê uma proibição geral do alojamento local, mas estabelece critérios para determinar quando poderão ser adotadas medidas restritivas pelas autoridades nacionais, regionais ou locais.
O objetivo é criar um quadro comum para avaliar a existência de pressão habitacional e determinar se eventuais restrições ao alojamento de curta duração são justificadas, necessárias e proporcionais, mantendo nos Estados-membros e nas autoridades locais a decisão sobre se e como intervir.
De acordo com o rascunho a que a Lusa teve acesso, uma zona poderá ser considerada sob pressão habitacional tendo em conta, entre outros fatores, a relação entre os preços das casas e os rendimentos, a evolução dessa relação ao longo dos últimos anos e indicadores relativos à população, à oferta e à procura de habitação.
No caso do alojamento de curta duração, as autoridades terão ainda de demonstrar que essa atividade contribui para a pressão sobre a oferta ou os preços da habitação antes de adotarem qualquer medida restritiva.
O texto estabelece como salvaguarda a exclusão da residência principal, distinguindo-a das situações em que as habitações são utilizadas para alojamento turístico.
Para Bruxelas, as restrições ao alojamento local não permitem, por si só, resolver as causas estruturais da escassez de habitação, pelo que a proposta equaciona limites quantitativos ou regras de transição, que deverão ser acompanhados por medidas destinadas a aumentar a oferta, nomeadamente através da construção e reabilitação de habitações e da simplificação dos processos de licenciamento.
A habitação continua a ser uma competência nacional, regional e local, pelo que a proposta estabelece apenas um quadro comum para avaliar a compatibilidade de determinadas medidas com o direito da UE.
Depois de divulgada pela Comissão, a proposta terá ainda de ser discutida pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu.
Portugal enfrenta preços de compra e de arrendamento elevados face aos rendimentos das famílias, com a escassez de oferta a contribuir para agravar as dificuldades de acesso à habitação.
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