Num despacho conjunto dos ministérios das Finanças e do Ambiente e Energia, com data de 06 de julho e que integra o processo de fiscalização prévia da operação remetido ao Tribunal de Contas, o Governo determina que a Parpública proceda à “aquisição de participações sociais” na REN – Redes Energéticas Nacionais “correspondentes a até 20% do respetivo capital social”.
Segundo o documento, que tinha sido noticiado pelo Observador, “a operação referida deverá ser, numa primeira fase, concretizada através da aquisição direta à sociedade Pontegadea Inversiones de ações representativas de até 13,7% do capital social da REN”.
O negócio com a Pontegadea, sociedade de investimento de Amancio Ortega, fundador da Inditex, foi concluído esta semana, depois de o Tribunal de Contas ter dado visto à operação em 31 de agosto.
Segundo a documentação do processo, o Estado pagou 389,8 milhões de euros pelas 91.723.676 ações, correspondentes a 13,7% do capital da REN, a um preço de 4,25 euros por ação. O despacho de autorização da despesa fixava um máximo de 4,28 euros por ação, correspondente a uma despesa de até 392,58 milhões de euros.
O preço de 4,25 euros representa um prémio de cerca de 15% face ao preço médio ponderado pelo volume (VWAP) das ações da REN nos seis meses anteriores, segundo os documentos.
Com esta aquisição, o Estado português tornou-se o segundo maior acionista da REN, atrás da State Grid Corporation of China, que detém 25%. Entre os restantes acionistas com participações relevantes encontram-se a Fidelidade, com 5,3%, e as espanholas Corporación Masaveu e Redeia, ambas com cerca de 5%.
O restante capital encontra-se maioritariamente disperso, além das ações próprias detidas pela REN, de acordo com a estrutura acionista no site da empresa, atualizada em 08 de setembro, já depois da entrada da Parpública.
O despacho não identifica, porém, como será realizada uma eventual aquisição para além dos 13,7% já comprados, nem estabelece um calendário ou identifica potenciais vendedores para essa fase.
Para fundamentar a decisão da reentrada do Estado no capital da REN, depois da saída em 2014, o Governo sustenta que “o novo contexto nacional e internacional veio acentuar a relevância das infraestruturas críticas e de autonomia estratégica dos Estados, atribuindo particular centralidade às redes de transporte de eletricidade e gás”.
“A gestão, expansão, modernização e proteção das infraestruturas assumem-se como fatores determinantes para a capacidade do país responder aos desafios da transição energética, reindustrializar, atrair investimento, promover a eletrificação da economia e sustentar o crescimento económico”, lê-se no mesmo despacho que integra o processo de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, com cerca de 300 páginas.
O executivo considera, neste contexto, “especialmente importante assegurar uma articulação mais estreita entre o Estado e o operador das redes nacionais de transporte de energia”.
Segundo o documento, esse objetivo poderá ser prosseguido através do reforço da presença pública na REN, dotando o Estado de “um instrumento acrescido de acompanhamento e alinhamento com as prioridades nacionais” num setor considerado de interesse estratégico.
A participação adquirida permitirá ainda ao Estado designar pelo menos um membro do conselho de administração da REN, segundo a documentação consultada.
Entre os elementos remetidos ao Tribunal de Contas consta também um estudo da Parpública, datado de 10 de agosto, demonstrativo do interesse e da viabilidade da operação, que teve também por base uma análise do CaixaBI, de 31 de julho.
A documentação refere ainda a expectativa de obtenção de dividendos com a participação na REN, apoiando-se na análise do CaixaBI, que destaca o histórico de distribuição de dividendos da empresa e um ‘dividend yield’ de 5% em 2025.
Na análise que fez à operação, o Tribunal de Contas sublinha que a fiscalização prévia a que procedeu se restringe à verificação da legalidade e regularidade financeira, não envolvendo uma avaliação “do mérito, oportunidade ou conveniência das opções políticas do Estado”.
O tribunal assinala, contudo, que dos elementos que lhe foram enviados “não resultam evidenciados no processo eventuais documentos de negociação estabelecidas entre as partes”.
Entre a documentação encontra-se um ‘email’ enviado em 05 de agosto por um responsável da Pontegadea ao presidente da Parpública, no qual é apresentada uma proposta de preço correspondente a um prémio de cerca de 15,3%. Segundo o processo, a proposta inicial da vendedora apontava para um prémio entre 17% e 20%.
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