O secretário-geral do Partido Socialista (PS), José Luís Carneiro, apresentou esta quarta-feira, as principais condições do partido para viabilizar, por via da abstenção, a proposta de Orçamento do Estado do Governo para o próximo ano.
“Se não tivermos a garantia, por exemplo, do primeiro-ministro de que garante a segurança das pensões presentes e futuras, nós não temos condições para contribuir para a estabilidade orçamental e para a viabilidade do Orçamento do Estado“, estabeleceu, em declarações esta tarde na antena da SIC Notícias.
Esta é a “primeira condição fundamental” estabelecida por José Luís Carneiro: “Garantir que qualquer revisão da Constituição da República Portuguesa” não põe em causa nem “a segurança das pensões que estão a pagamento” nem “a segurança das pensões futuras”
“Não se trata de um assunto qualquer: é mesmo o assunto que determina o modo como nós vivemos a nossa vida em sociedade com dignidade e com decência em relação ao nosso projeto coletivo de país”, insistiu.
Outra das condições do PS prende-se com o PRR: “É preciso que o Governo dê uma garantia relativamente tranquila e segura sobre o modo como esses investimentos devem continuar no futuro”, sublinhou, ainda na SIC Notícias.
“Daqui por alguns meses, daqui por um ano, não pode haver uma família, não pode haver uma empresa nem uma autarquia ou um cidadão que seja que continue a lamentar-se pelo facto de o Estado não ter chegado com os apoios que prometeu aos cidadãos afetados pelas tempestades”, acrescentou.
“Não lhe chamo linhas vermelhas, chamo condições”, sublinhou José Luís Carneiro.
“Vamos aguardar pela apresentação da proposta por parte do Governo. Tem de ser um orçamento que tenha respaldo parlamentar, ou seja, que tenha condições para servir o interesse e as prioridades dos portugueses”, continuou.
Garantindo que o PS tem procurado dar um contributo para a estabilidade política do país, o líder do PS defende que “essa estabilidade política é essencial para garantir as condições de vida para o país num momento particularmente exigente da vida internacional”. Mas “não o fazemos atribuindo cheques em branco ao Governo”, assegurou.
“A responsabilidade de apresentar uma proposta de orçamento que possa ser viabilizada pelo Parlamento é uma responsabilidade do primeiro-ministro; não é uma responsabilidade do líder da oposição e nomeadamente do líder do Partido Socialista”, enfatizou, uma ideia que já tinha transmitido no seu discurso de rentrée, no domingo, em Olhão.
E o relatório da Segurança Social?
O secretário-geral do PS quis comentar ainda o relatório sobre a reforma da Segurança Social, apresentado na terça-feira.
“Neste momento, o primeiro-ministro já devia ter falado sobre este assunto e não esconder-se atrás de um biombo de uma comissão técnica que veio apresentar um relatório que foi encomendado pelo Governo relativo à Segurança Social”, criticou.
Carneiro garantiu mesmo que, se o Governo e o primeiro-ministro “pensarem em utilizar o saldo da Segurança Social para pagar o défice da Caixa Geral de Aposentações (CGA), contará com toda a oposição do PS”.
Questionado sobre qual a solução, então, para financiar a Cga, o líder do PS respondeu que “esse pagamento é feito por conta do Orçamento do Estado”. “O que não pode agora haver é uma troca de papéis”, defendeu.
“O estudo mistura alhos com bugalhos”, afirmou ainda sobre o relatório “Reformar as Pensões em Portugal – Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – um Contrato entre Gerações”. “É inaceitável que se permita que se instale o medo, o receio sobre a segurança das pensões e volto a lembrar: o saldo da Segurança Social é um saldo positivo e, em momento algum, o Estado pode pegar nas contribuições dos trabalhadores ou das empresas para pagar o défice da Caixa Geral de Aposentações porque esse é um dever do Orçamento do Estado.”
“Neste momento, o primeiro-ministro já devia ter falado”
Questionado sobre as polémicas que envolvem Luís Neves, José Luís Carneiro considera que a situação “fragilizou a autoridade do ministro da Administração Interna”, mas mantém que, mais do que o governante, é o primeiro-ministro “o primeiro responsável pela condução política do Governo e por convidar ou exonerar os membros da sua equipa”.
“O primeiro-ministro é o primeiro responsável pelas falhas dos membros do seu Governo. E é a ele que eu tenho o dever de pedir responsabilidades. Quando chegar a hora dos portugueses escolherem sobre quem querem que governe o país, terá de ser entre o dr. Luís Montenegro e entre mim. É disso que estamos a falar”, sublinha.
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