A posição do Livre foi transmitida à Lusa por fonte oficial do grupo parlamentar do partido.
Na quinta-feira, o PCP anunciou que iria procurar apoios junto de outras bancadas para requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei que cria a PSU, e hoje o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, afirmou que os bloquistas procurariam os “diálogos necessários” para avançar com a mesma iniciativa.
Os seis deputados do Livre, somados aos três do PCP e ao deputado único do BE, perfazem os dez deputados necessários para requerer uma apreciação parlamentar.
Deste instrumento pode resultar a cessação de vigência ou a alteração dos diplomas em causa, segundo a Constituição.
O decreto-lei do Governo que aprova a PSU, publicado esta quinta-feira, entra hoje em vigor, mas produz efeitos apenas no próximo dia 31 de dezembro.
O diploma foi promulgado pelo Presidente da República, António José Seguro, no dia 07 de agosto, com o aviso de que “nenhum processo de simplificação pode traduzir-se numa diminuição da proteção social” e de que ninguém deve ser prejudicado face à sua situação atual.
A lei concretiza a autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República em junho e foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 30 de julho.
A autorização legislativa foi aprovada no Parlamento após um acordo entre PSD/CDS-PP e PS, em que, entre outros aspetos, ficou definido, por cedência dos partidos do Governo aos socialistas, que a PSU seria criada por decreto-lei, e não por portaria, para permitir que a matéria possa ser fiscalizada pelo Parlamento.
A proposta que autoriza o Governo a criar a PSU obteve, na votação final global, os votos favoráveis de PSD e CDS-PP, abstenção da IL e do PS e votos contra do Chega, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
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