De acordo com Maria do Rosário Palma Ramalho, a proposta da iniciativa de cidadãos para alargar a licença parental inicial até 180 dias, com remuneração a 100%, independentemente da partilha entre progenitores – não pode avançar nos moldes apresentados por representar um encargo financeiro incomportável, apesar de reconhecer o mérito social da proposta.
Em audição na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, requerida pelo PSD, a governante afirmou que o executivo partilha o objetivo de permitir que as famílias permaneçam mais tempo com os filhos nos primeiros meses de vida, mas frisou que esse objetivo tem de ser conciliado com a sustentabilidade financeira da Segurança Social e com a promoção da igualdade entre homens e mulheres.
Segundo as contas do Ministério, a proposta do Governo, prevista no Orçamento do Estado para 2026 e que alarga a licença parental inicial para seis meses pagos a 100%, tem um custo estimado entre 226 milhões de euros e 230 milhões de euros por ano, enquanto a iniciativa de cidadãos elevaria esse valor para entre 485 milhões de euros e 500 milhões de euros, cerca de 275 milhões acima da solução governamental.
“Não há neste momento sustentabilidade financeira para esta proposta”, afirmou, acrescentando que o Governo apenas dispõe de margem para acomodar as medidas já previstas no orçamento.
Palma Ramalho insistiu, contudo, que a principal divergência não reside no objetivo da iniciativa, mas na sua modelação, considerando que uma extensão da licença sem incentivos à partilha poderá reforçar desigualdades já existentes no mercado de trabalho.
A ministra sustentou esta posição com dados da Segurança Social, segundo os quais a duração média da licença parental inicial é de 152 dias, dos quais 138,9 são gozados pelas mulheres e apenas 34,5 pelos homens.
Também na licença parental alargada são as mães que recorrem maioritariamente ao regime, enquanto na licença exclusiva do pai, os homens aderem sobretudo ao período obrigatório e menos ao facultativo.
Acrescentou que existem cerca de 72 mil processos relativos à utilização da licença exclusiva do pai no período obrigatório, contra 54 mil no facultativo, defendendo que estes números justificam o reforço das componentes obrigatórias para aumentar a participação dos pais nos cuidados aos filhos.
A governante argumentou que o atual desequilíbrio na utilização das licenças tem consequências na carreira das mulheres, contribuindo para dificuldades na contratação e progressão profissional, diferenças salariais, menor acesso a cargos de direção e pensões mais baixas.
Destacou que 27% das mulheres recebem o salário mínimo, face a 19% dos homens, que a disparidade salarial ronda 12,5% no salário-base e 15,3% no ganho médio e que apenas 17% dos cargos de direção são ocupados por mulheres.
Acrescentou que os pedidos de parecer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego relativos a despedimentos ou não renovação de contratos por motivos parentais incidem maioritariamente sobre mulheres.
Defendeu, por isso, que o modelo do Governo protege melhor a igualdade de género ao fazer depender o pagamento do subsídio a 100% da partilha equilibrada dos últimos 60 dias da licença parental entre pai e mãe, classificando esta solução como uma medida de ação positiva prevista na Constituição.
Sobre o direito ao aleitamento, Palma Ramalho rejeitou críticas de que o Executivo pretendesse limitar esse direito, afirmando que nunca esteve em causa o período de amamentação, mas apenas a duração do regime em que o empregador suporta a redução do horário de trabalho.
Segundo disse, a proposta inicial mantinha Portugal com o regime mais favorável da Europa e seria complementada pela criação da jornada contínua, permitindo aos pais reduzir o tempo diário de trabalho e acompanhar os filhos durante mais tempo.
