A formalização deste pedido conjunto foi anunciada pelo deputado do Livre Paulo Muacho, em declarações aos jornalistas no Parlamento, mas o recurso a este instrumento de fiscalização já tinha sido comunicado pelos três partidos a 08 de julho, sem que fosse conhecido o seu teor.
Deste instrumento, ao alcance de um conjunto mínimo de dez deputados (o número de parlamentares de Livre, PCP e BE somados), pode resultar a cessação de vigência ou alteração dos diplomas em causa, segundo a Constituição.
No texto da apreciação parlamentar, os três partidos defendem que esta lei, aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros a 07 de maio e promulgada pelo Presidente da República no dia 07 de julho, “não deve entrar em vigor sem que os deputados a possam apreciar, questionar e, se necessário, corrigir”.
No Parlamento, Paulo Muacho pediu uma discussão “transparente com todos os portugueses” e que “todos os partidos tenham a oportunidade de criticar as opções ou de propor alterações” para “melhorar o que está nesta orgânica”.
“Do nosso ponto de vista não há justificação nenhuma para fazer este processo com a opacidade que o Governo está a fazer”, criticou.
O deputado do Livre adiantou que o seu partido irá apresentar propostas de alteração ao diploma do executivo, reconhecendo que a lei orgânica anterior “estava desatualizada” e a atual tem “alguns pontos positivos” como o facto de aumentar o conselhos diretivo do instituto.
Entre os pontos negativos, Paulo Muacho afirmou que se está “a abrir a porta aos privados”, considerando que é “um risco enorme”, criticou as “alterações substanciais à orgânica regional do INEM” e levantou dúvidas sobre as questões relacionadas com a formação de profissionais.
Na apreciação parlamentar, os três partidos apontam para “aparentes falhas graves” recentes na gestão do INEM, em particular pela falta de meios e mudanças na liderança do instituto.
Recordam ainda que uma auditoria da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, divulgada em dezembro de 2024, identificou a inexistência de uma estratégia de retenção de profissionais, a inoperacionalidade de um terço da frota e um aumento da taxa de chamadas abandonadas.
Entre as alterações, Livre, PCP e BE salientam que as delegações regionais do Norte, Centro e Sul deixam de constar da orgânica, ficando a organização interna dependente de estatutos ainda por publicar, e que o INEM “deixa de certificar a formação e de licenciar as ambulâncias de socorro”, perdendo “competências que o afirmavam como autoridade técnica e reguladora”.
Paulo Muacho acrescentou ainda que, entre Livre, PCP e BE, apenas foi consensualizado o pedido de apreciação parlamentar e não propostas de alteração, mas considerou que deverá haver matérias em que os três partidos estarão de acordo.
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