Num requerimento dirigido à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, a bancada liberal escreveu que a “Assembleia da República tem o dever constitucional de fiscalizar a ação do Governo” e que esse dever “não pode ser exercido sobre um documento que o próprio Governo escolhe editar e reter sem prazo definido”.
Em causa está o relatório final do grupo de trabalho liderado pelo economista Jorge Bravo sobre a sustentabilidade da Segurança Social, que fonte do Ministério do Trabalho disse à agência Lusa, na segunda-feira, já ter recebido.
Inicialmente, o Governo tinha apontado o final de janeiro como prazo para a entrega deste relatório, mas o prazo acabou por ser dilatado devido a várias “contingências”, tendo ficado acordado que seria entregue ao executivo até dia 30 de junho.
Em 29 de junho, a ministra do Trabalho tinha indicado que o Governo faria primeiramente uma “apresentação interna” e que o documento seria posteriormente apresentado aos parceiros sociais e aos deputados, não detalhando quando seria tornado público.
A IL argumentou que a “sustentabilidade da Segurança Social é uma questão estrutural que determina o futuro das pensões de todos os portugueses, e em particular dos mais jovens, que hoje contribuem para um sistema cuja viabilidade a longo prazo está em causa”.
Referiram ainda que “já decorreram mais de seis meses desde o prazo inicialmente previsto para a entrega deste relatório, sem que exista qualquer calendário público para a sua divulgação”.
Para os liberais, o “adiamento indefinido da publicação de um relatório com esta relevância nacional impede o debate público informado, atrasa a discussão de soluções para um problema que se agrava com o tempo”, privando os deputados “da informação necessária ao exercício da sua função de escrutínio”.
Fonte oficial do grupo parlamentar da IL acrescentou ainda que o partido pediu, em sede de comissão parlamentar, para ter acesso a este relatório, mas a votação deste pedido foi adiada de forma potestativa pelo PSD.
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