A proposta de alteração de taxionomia faz parte do relatório da comissão para a elaboração do regime geral das taxas da administração pública, publicado hoje no site do Governo, dia em que foi apresentado no Ministério das Finanças.
Presidido pela juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo Suzana Tavares da Silva, o grupo de trabalho refere que, durante a elaboração do documento, recebeu diretrizes para excluir do âmbito deste regime geral as portagens e as propinas e que, para tendo isso em conta, entendeu que “devia desenhar soluções jurídicas adequadas a ‘acomodar’ essas opções políticas de forma coerente”.
A proposta para, em alguns casos, as taxas passarem a chamar-se tarifas surge neste contexto.
A comissão justifica que a solução de deixar de fora as portagens é compreensível, por “não estamos já perante uma contraprestação devida pelo uso de um bem do domínio público, mas antes perante um elemento financeiro dos contratos de parceria público-privada (PPP) rodoviária” e defende que a exclusão também vale para outras situações semelhantes em que o valor devido pelo uso de infraestruturas é “calculado segundo regras técnicas”.
A comissão cita os casos das infraestruturas ferroviárias, a utilização das infraestruturas energéticas e os serviços de água e resíduos, “sem prestações já de natureza tributária”.
“Em todos estes setores deve ser revista a taxionomia para que se substituam os termos taxas por tarifas, precisamente para mostrar que estamos no domínio administrativo da regulação administrativa económico-financeira e de relações de consumo em mercados regulados e não no âmbito de relação jurídicas tributárias”, refere-se no documento.
Além de recomendações, o relatório inclui um projeto de proposta de lei para o Governo criar um regime geral das taxas, no qual está previsto que as dívidas de taxas prescrevam ao fim de oito anos, havendo uma interrupção do prazo quando há uma execução fiscal.
Na apresentação do relatório, em Lisboa, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, disse que o Governo vai elaborar uma iniciativa legislativa com base na proposta da comissão e nos contribuitos que receber entretanto.
A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, defendeu que é preciso que se saiba “o que temos em presença”, se um tributo pago pelos contribuintes “é uma taxa, é um imposto [ou] é uma contribuição financeira”.
“As taxas não podem servir para financiar genericamente o funcionamento do Estado”, antes “devem corresponder ao custo efetivamente associado a um ato administrativo, a um serviço ou à utilização de um bem do domínio público”, afirmou Reis Duarte.
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