Aguiar-Branco recusa adiar debate do Estado da Nação (após pedido da IL)

No seu despacho, ao qual a agência Lusa teve acesso, José Pedro Aguiar-Branco sustenta que o pedido da IL “colide diretamente” com a deliberação que limita a realização de sessões plenárias no Parlamento ao período até 17 de julho [sexta-feira], inclusive, e com o calendário de trabalhos já estabilizado em conferência de líderes, “não dispondo de suporte no Regimento nem na Constituição”.

“Por não se mostrarem reunidos os pressupostos constitucionais e regimentais necessários à realização do debate sobre o estado da Nação em 22 ou 23 de julho de 2026, e atento o teor da deliberação da Assembleia da República (…) e o calendário dos trabalhos plenários já fixado, indefere-se o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, quanto à reabertura da discussão sobre a data do debate sobre o estado da Nação”, lê-se nas conclusões do despacho.

Na segunda-feira, a IL apresentou um requerimento a solicitar que se incluísse na ordem de trabalhos da reunião da conferência de líderes de quarta-feira a apreciação da data do debate sobre o estado da Nação. Propôs então que esse debate fosse deslocado para dia 22 ou 23 e que, na sexta-feira, se assegurasse a realização dos debates de agendamento potestativo já requeridos por grupos parlamentares sobre exames nacionais.

De acordo com a IL, o debate sobre o estado da Nação, por tradição, constitui o momento de encerramento dos plenários de debate político em cada sessão legislativa. Por isso, existindo pedidos de agendamento potestativo para sexta-feira, se deveria “compatibilizar tal exercício de direitos potestativos com o caráter de debate de encerramento atribuído ao debate sobre o estado da Nação”.

Porém, para o presidente da Assembleia da República, essa solução não se afigura possível, desde logo porque a deliberação tomada estabelece, “de forma inequívoca, que as sessões plenárias se podem realizar até ao dia 17 de julho, inclusive. Ou seja, a realização de um debate sobre o estado da Nação em 22 ou 23 de julho “pressuporia a convocação de novas reuniões plenárias para além desse limite temporal, em dias que a própria deliberação do plenário reservou ao trabalho das comissões”.

“Tal solução implicaria, na prática, alterar o conteúdo da deliberação de prorrogação e o modelo de repartição de trabalhos entre plenário e comissões que nela se encontra fixado, sem observância dos pressupostos constitucionais e regimentais de uma nova deliberação de prorrogação ou de reconfiguração do calendário parlamentar”, aponta José Pedro Aguiar-Branco.

Também segundo o presidente do Parlamento, a interpretação do Regimento sobre esta matéria não consente a ideia de uma “janela abstrata de dez dias ou de dez oportunidades de reunião, desligada do calendário efetivamente agendado”.

E justifica: “Quando a norma remete o debate sobre o estado da Nação para uma das últimas 10 reuniões do período de funcionamento da Assembleia, reporta-se às reuniões plenárias concretamente marcadas nesse período. Estabilizado um calendário em que o debate sobre o estado da Nação se realiza em 16 de julho e a última reunião plenária ocorre em 17 de julho, não é admissível, sem prévia alteração desse calendário e da deliberação que o suporta, convocar sessões plenárias adicionais em 22 ou 23 de julho para aí inscrever o referido debate”, sustenta-se no despacho.

José Pedro Aguiar-Branco assinala, ainda, que “o Regimento faz depender a data do debate sobre o estado da Nação de um acordo entre o presidente da Assembleia da República e o Governo, o que supõe uma prévia conciliação entre o calendário parlamentar e a agenda do primeiro-ministro e dos demais membros do Governo”.

“Uma vez fixada, de comum acordo, a realização do debate em 16 de julho [na quinta-feira], a sua deslocação para 22 ou 23 de julho não configuraria um mero ajuste interno da ordem dos trabalhos, mas exigiria a reabertura desse acordo institucional em momento em que a própria deliberação de prorrogação reconduz a atividade da Assembleia ao funcionamento das comissões”, acrescenta-se.