Este mecanismo foi estabelecido em portaria publicada hoje em Diário da República e prevê que a Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) efetue mensalmente, até ao dia 15 de cada mês, um pagamento por conta às entidades competentes pela operacionalização da gratuitidade do passe até aos 23 anos, explica o Ministério das Infraestruturas e Habitação em comunicado.
Em causa estão as entidades das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, Comunidades Intermunicipais e CP — Comboios de Portugal.
“O valor do pagamento por conta corresponde à média dos valores reais dos primeiros nove meses do ano anterior a que se referem os pagamentos”, lê-se, sendo que o montante é “ajustado mensalmente pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, tendo em conta os acertos decorrentes da diferença entre os valores dos pagamentos por conta efetuados e os valores reais entretanto apurados em cada mês”.
Segundo o ministério, depois de recebido o pagamento da ETF, as duas Áreas Metropolitanas e as Comunidades Intermunicipais transferem as verbas para as operadoras de transporte, no prazo máximo de cinco dias.
Esta mudança surge em resposta à demora que se verificava nas transferências das verbas para as empresas, uma situação que era “geradora de potenciais dificuldades de tesouraria”, admite o gabinete de Miguel Pinto Luz.
O ministro afirma, citado em comunicado, que esta alteração “é essencial para conferir regularidade e previsibilidade às empresas”.
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