Numa resposta enviada à Câmara dos Deputados, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) brasileiro afirmou que a adaptação às novas exigências sanitárias da UE dependia “em grande medida” das empresas brasileiras.
Segundo o documento obtido pela Lusa, alguns antimicrobianos proibidos pela UE continuam regularmente registados no Brasil para utilização na bovinocultura, avicultura e suinocultura, razão pela qual o governo optou por não proibir esses medicamentos em âmbito nacional.
Assim, o Ministério defendeu que as providências necessárias para viabilizar as exportações “dependem, em grande medida, do desenvolvimento e da implementação, pelo setor produtivos, de sistemas de controlo privados” capazes de atender o mercado europeu.
Esses mecanismos deveriam assegurar que os animais destinados às exportações para a UE não recebessem os antimicrobianos vetados pela legislação europeia durante todo o ciclo produtivo, permitindo ao governo brasileiro emitir posteriormente a certificação sanitária exigida por Bruxelas.
O documento datado de 25 de junho é assinado pelo ministro do Mapa, André de Paula, em resposta a um requerimento de informação do deputado federal Evair de Melo sobre a retirada do Brasil da lista europeia, face às novas regras relativas ao uso de antimicrobianos na produção animal.
Apesar da exclusão do Brasil da lista europeia, o Mapa sustenta que “não houve falhas administrativas, atraso regulatório ou insuficiência diplomática” de Brasília.
A resposta encaminhada ao Congresso relata que, ao longo de três anos, o governo brasileiro enviou diversos ofícios, promoveu reuniões técnicas e pediu repetidamente que as entidades do setor apresentassem propostas capazes de atender às exigências estabelecidas pela Comissão Europeia.
Entre as entidades convocadas estavam associações das indústrias exportadoras de carne bovina, frigoríficos, proteína animal, laticínios, queijo, mel e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, segundo o histórico apresentado pelo ministério.
Em documentos enviados ao setor produtivo, o Mapa apontou que as propostas do setor eram frágeis, careciam de elementos auditáveis e não previam controles básicos, como a alimentação dos animais ou registos de fármacos nas propriedades.
Documentos oficiais revelam que a autoridade europeia criticou a “recorrente falta de informações completas” enviadas pelo Governo brasileiro durante as negociações ocorridas entre 2023 e 2026.
O ministério relata que, só em abril deste ano, o Brasil encaminhou à Direção-Geral de Saúde e Segurança Alimentar da Comissão Europeia (DG Sante) uma proposta considerada, em linhas gerais, satisfatória pela área técnica brasileira.
Segundo o documento, essa proposta previa um período de transição, mas a Comissão Europeia informou que não aceitaria essa solução e manteve preocupações relacionadas especialmente à cadeia produtiva da carne bovina brasileira.
Após a manifestação da UE, o setor produtivo reviu novamente o protocolo, levando o Mapa a homologar, em maio, o Protocolo de Exportação de Bovinos Livres de Medicamentos Antimicrobianos, de adesão voluntária.
O documento descreve que durante reunião realizada em maio, a DG Sante informou ao embaixador brasileiro que “não se manifestaria sobre o Protocolo de Exportação de Bovinos Livres de Antimicrobianos” e “não teria aceitado a proposta do período de transição”.
Técnicos do Governo brasileiro classificam a medida da UE como uma barreira sanitária irrazoável contra um parceiro comercial importante, embora o bloco europeu alegue falta de garantias suficientes.
O Governo brasileiro também afirma no documento enviado ao Congresso que continua em negociação com a UE, que oficializou o veto à carne brasileira a partir do dia 03 de setembro.
A exclusão da lista da UE, mostra o documento, gera desvantagem competitiva para os exportadores brasileiros dentro do Mercosul, já que os países vizinhos conseguiram assegurar as suas posições no mercado europeu.
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