A Assembleia da República (AR) vai debater na sexta-feira, dia 12 de junho, a criação de uma nova prestação, denominada por Prestação Social Única (PSU), depois de o Governo ter pedido urgência nesta matéria.
Afinal, o que prevê? Para quem será?
O Governo aprovou uma “reforma das prestações sociais não contributivas”, criando uma Prestação Social Única (PSU) que agregará 13 apoios.
Os beneficiários desta prestação poderão ter de fazer até 15 horas de trabalho social por semana, estando previsto que percam a prestação em caso de incumprimento.
Em declarações aos jornalistas, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, adiantou que a PSU será uma prestação pecuniária diferencial, cujo valor dependerá da composição do agregado familiar e dos rendimentos do requerente e dos restantes membros da família.
A medida destina-se a pessoas com 18 ou mais anos em situação de insuficiência económica severa e residentes em Portugal. No caso de cidadãos provenientes de países terceiros à União Europeia, será exigido um período mínimo de residência de um ano.
Uma das principais novidades do regime é a criação de obrigações para os beneficiários em idade ativa que não estejam a trabalhar. Estes poderão ser chamados a aceitar ofertas de emprego consideradas adequadas, frequentar ações de formação profissional, prosseguir estudos ou demonstrar procura ativa de trabalho através dos centros de emprego.
Além disso, poderão ser obrigados a participar em atividades de solidariedade social até a um limite de 15 horas semanais.
De acordo com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, essas atividades poderão ser desenvolvidas junto de entidades públicas, organizações da economia social e solidária ou estruturas da proteção civil, abrangendo tarefas diversas e ajustadas ao perfil de cada beneficiário.
“Pode ser um apoio numa atividade da câmara municipal, num festival, numa ação de limpeza ou noutras iniciativas de interesse comunitário”, exemplificou.
A governante defendeu que estas atividades têm uma lógica de integração social e comunitária, sublinhando que, em muitos casos, podem constituir uma porta de entrada para futuras oportunidades de emprego.
Esta obrigação não se aplica a pensionistas, pessoas com incapacidade para o trabalho, estudantes ou cuidadores informais.
Incumprimento pode levar à suspensão da prestação
Maria do Rosário Palma Ramalho adiantou que o incumprimento injustificado das regras poderá conduzir à suspensão da prestação e, nos casos mais graves, à perda do direito ao apoio.
Segundo a ministra, quem incorrer em incumprimento grave poderá ficar impedido de voltar a requerer a prestação durante um período a definir.
A PSU introduz também um novo mecanismo de incentivo ao trabalho, em que os primeiros rendimentos obtidos através de uma atividade profissional não determinarão qualquer redução do valor da prestação.
Posteriormente, explicou a ministra, a redução será gradual e limitada, não podendo a dedução ultrapassar 50% do valor dos rendimentos considerados, permitindo que o beneficiário aumente o rendimento disponível quando regressa ao mercado de trabalho.
O objetivo, segundo a governante, é evitar que seja financeiramente mais vantajoso permanecer dependente do apoio social do que aceitar uma atividade profissional e conseguir sair da “armadilha da pobreza”.
A prestação será financiada pelo Orçamento do Estado, por se tratar de um apoio não contributivo, e será gerida pelo Instituto da Segurança Social, com acompanhamento dos núcleos locais de inserção, autarquias, Instituto do Emprego e Formação Profissional e outros serviços públicos.
A nova prestação terá natureza anual, sendo sujeita a reavaliação no final de cada período de 12 meses para verificar se se mantêm as condições de acesso, nomeadamente ao nível dos rendimentos e da composição do agregado familiar.
Embora o Governo afirme pretender que os beneficiários saiam da situação de dependência do apoio o mais rapidamente possível, não existirá um limite máximo de renovações. A PSU poderá continuar a ser atribuída enquanto persistirem as condições que justificam a sua concessão.
A PSU irá agregar as seguintes prestações: pensão social de velhice, a pensão social de invalidez e pensão especial de invalidez, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade, complementos ordinários de solidariedade, subsídio social de desemprego, Rendimento Social de Inserção (RSI), subsídio social por interrupção da gravidez, subsídio social por risco clínico durante a gravidez, subsídio social por adoção, subsídio social parental inicial, subsídio social por necessidade de deslocação para fora das Ilhas durante a gravidez (nomeadamente para realização do parto) e subsídio social por riscos específicos.
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