O pacote é composto por duas propostas: uma diretiva ‘Omnibus’ Fiscal e a reformulação da legislação sobre cooperação administrativa, e irá modernizar o quadro fiscal direto da UE, mantendo simultaneamente o atual nível elevado de proteção contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais.
Com a simplificação das regras fiscais da UE e a redução dos encargos de conformidade para as empresas, o executivo comunitário prevê que as novas regras permitam às empresas da UE poupar cerca de oito mil milhões de euros por ano, dos quais 3,25 mil milhões de euros (ME) em custos administrativos.
No que se refere ao regulamento, Bruxelas quer regras mais simples e eficazes, atualizando disposições ultrapassadas, eliminando regras redundantes ou excessivamente complexas e reforçando a coerência do regime de tributação direta da UE, prevendo poupanças na ordem dos 5,3 mil ME.
A eliminação, também no ‘omnibus’, de obstáculos fiscais para facilitar o investimento e acesso das empresas a financiamento é outra das metas da proposta, em que a Comissão inclui a eliminação das barreiras fiscais à atividade transfronteiriça das empresas, com redução anual de 500 ME em custos.
Já no que a respeita à cooperação administrativa, o objetivo da proposta é eliminar as barreiras aos impostos retidos na fonte e os procedimentos onerosos bem como, por outro lado, estabelecer um padrão mínimo de tributação a nível da UE para impulsionar o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) e o crescimento económico, estimando-se que dê um impulso de 0,2% ao ano no Produto Interno Bruto (PIB) da UE.
A proposta de simplificação da diretiva sobre a cooperação administrativa aumenta o limiar de comunicação de informações para as vendas de bens ‘online’, eliminando as obrigações de declaração para mais de dez milhões de vendedores particulares, em especial os que vendem bens em segunda mão, estimando um corte de 678 ME nas despesas das plataformas digitais.
A reformulação simplifica ainda o processo de notificação para os grupos de empresas multinacionais sujeitas a uma taxa mínima de imposto de 15%.
O Parlamento Europeu e o Conselho da UE têm de aprovar o pacote proposto.
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