A Proposta de Lei n.º 72 do Governo, que revoga a Lei n.º98/97 e aprova a nova sobre a organização e processo do Tribunal de Contas foi hoje aprovada no parlamento com os votos do PSD, CDS-PP e IL.
O PS e o JPP abstiveram-se e o Chega, Bloco de Esquerda (BE), Livre, PAN e o deputado do PS Pedro Vaz votaram contra.
Com o projeto aprovado, este baixa à 13.ª Comissão.
Já o Projeto de Lei n.º 609 do Chega relativo à alteração à lei de organização e processo do TdC foi recusado, com os votos contra do CDS-PP, IL, PSD, Livre, BE, PCP e do deputado Pedro Vaz.
O PS, PAN e JPP abstiveram-se e apenas o Chega votou a favor.
A proposta de nova lei do Tribunal de Contas permitirá às autarquias e serviços públicos dispensar de visto prévio contratos acima de 10 milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas.
Segundo o texto legislativo, os contratos públicos até 10 milhões de euros não precisam de ser sujeitos a um processo de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas.
Quando estiverem em causa valores acima desse patamar, as entidades que celebram os contratos – como autarquias, Estado, serviços públicos e regiões autónomas – podem optar por não submetê-los ao crivo prévio do tribunal, desde que “disponham de sistemas de decisão e controlo interno, devidamente acreditados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)”, prevê-se na proposta legislativa.
A presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão, considerou que a solução do Governo vertida na proposta para alterar a lei da instituição é “verdadeiramente inconstitucional”.
Em conferência de imprensa, em Lisboa, a responsável explicou que foi entregue um parecer da Comissão Permanente do TdC no parlamento que identifica um conjunto de aspetos da proposta de Lei que “suscitam séria preocupação do ponto de vista constitucional, institucional e financeiro”.
A responsável considerou que a proposta “afeta princípios estruturantes do mandato constitucional do Tribunal de Contas, comprometendo a coerência do modelo português de controlo financeiro público e suscitando reservas quanto à preservação da independência do Tribunal”.
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