“A primeira preocupação que a CNIS tem é que a aplicação desta medida de prestação social única leve a que haja pessoas que venham a ser excluídas”, principalmente pessoas que “neste momento estão a beneficiar de prestações sociais não contributivas”, afirmou Palmira Macedo, assessora da direção, ouvida hoje na audição na Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Inclusão sobre a nova Prestação Social Única (PSU).
Em Portugal, caso se retirem “as prestações sociais e as pensões”, a “taxa de pobreza mais do que duplica” e “em Portugal chega mesmo aos 40%”, avisou Palmira Macedo.
Por outro lado, a responsável da CNIS criticou o facto de o diploma “considerar o trabalho como uma pena” social.
“Há beneficiários que podem ser obrigados a trabalhar nas IPSS”, mas “para trabalhar nas nossas instituições, os nossos colaboradores precisam de preparação, formação, compromisso e de remuneração”, avisou.
Por outro lado, “os nossos quadros são mínimos, são só os estritamente necessários e às vezes nem sequer chegam a esses mínimos”, pelo que haverá “muita dificuldade a fazer a integração dessas pessoas”.
Além disso, acrescentou, é errado pensar que esse trabalho semanal de 15 horas possa ajudar a “sair de uma situação ou quebrar o ciclo de pobreza”.
Isso “é demasiado redutor e uma visão muito limitada sobre o que é a pobreza, sobre o que é o ciclo vicioso de pobreza, sobre as pessoas que estão nessa situação”, disse a responsável, que se mostrou preocupada com o “estigma” associado a estas pessoas.
O diploma “não diz que são pobres porque querem, mas anda lá perto”, resumiu.
“Queremos que se reduza a pobreza, não queremos que aumente e que aumente com este pretexto de simplificação das prestações, uniformização das prestações. Não estamos nada contra isso, estamos contra a forma como isso pode ser feito”, concluiu Palmira Macedo.
Segundo a proposta original, a Prestação Social Única (PSU) vai agregar 13 apoios: o Rendimento Social de Inserção (RSI), seis subsídios sociais de parentalidade (parental inicial, por risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, riscos específicos, adoção, e necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida), a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego.
Uma das principais medidas é o condicionamento da atribuição da PSU à disponibilidade do requerente ou membros do seu agregado em idade ativa que não se encontrem a trabalhar para, salvo em situações excecionais previstas na lei, prestar “atividades de solidariedade social” até um máximo de 15 horas por semana.
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