Esta medida consta de uma resolução apresentada pela bancada comunista com objetivo assegurar a concretização de investimentos com recurso ao PRR “nos termos previstos, sem mais atrasos e sem reduções de financiamento”.
Na resolução, os três deputados do PCP, Paula Santos, Paulo Raimundo e Alfredo Maia, defendem também a possibilidade de serem consideradas “medidas complementares e extraordinárias – no plano legislativo, mobilização de meios do Estado, renegociação de contratos, entre outros – de modo a assegurar que nenhum dos equipamentos previstos fique por concretizar”.
O PCP exige ainda ao Governo a “dotação dos meios humanos necessários à gestão e execução dos fundos comunitários, seja do PRR, seja do PT2030, seja dos que se enquadram no próximo Quadro Financeiro Plurianual, com a integração dos trabalhadores que adquiram essa experiência na aplicação do PRR”.
Numa análise à atual de situação em termos de concretização de investimentos previstos no PRR, o PCP adverte que a execução, no seu conjunto, “confirma os alertas e preocupações manifestadas” pelo partido quando o plano foi apresentado.
“Para além de conceções e de alguns investimentos que se afastam das necessidades de desenvolvimento do país, o PRR está a ser implementado num contexto em que fragilidades estruturais do país se evidenciam”, sustenta a bancada comunista.
O PCP aponta a existência de “uma administração pública depauperada dos recursos técnicos e humanos necessários, um setor produtivo fragilizado ao longo de décadas (incluindo de construção civil e obras públicas) que não dá resposta aos investimentos previstos, a liberalização das atividades económicas e privatização de empresas estratégicas que limitam a capacidade de investimento, regras e mecanismos que a política de direita introduziu na contratação pública”.
Uma situação que, segundo o PCP, “hipoteca ou constrange o aproveitamento de fundos comunitários do qual o investimento público é profundamente dependente em Portugal”.
“A opção política de sucessivos governos, articulada com imposições e constrangimentos oriundos das próprias regras da União Europeia, estão na base das dificuldades”, acrescenta-se no projeto de resolução.
O PCP cita ainda dados da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, de 20 de maio de 2026, segundo os quais “apenas 57% dos 21,9 mil milhões de euros tinham sido pagos aos respetivos beneficiários, fazendo com que a três meses do prazo definido para a sua conclusão ainda estejam por executar mais de 9,4 mil milhões de euros”.
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