Lisboa, 16 jun 2026 (Lusa) — A advogada Marta Esteves, especializada em direitos parentais, alertou hoje que a proposta do Governo para alterar o Código Laboral terá um grande impacto nas famílias, representando “um contrassenso” num país que precisa de incentivar a natalidade.
“É um retrocesso nos direitos que temos em vigor para proteger a parentalidade e os direitos em família, num país em que é necessário promover medidas pró parentalidade”, disse a advogada, em declarações à agência Lusa, em vésperas da discussão parlamentar da proposta de lei do Governo para alterar o Código do Trabalho.
Marta Esteves sublinhou que atualmente, a mãe tem direito a duas horas de dispensa do trabalho, por dia, para amamentar, independentemente da idade da criança e que na proposta em apreço passa a constar um limite de dois anos, mesmo que a amamentação se prolongue.
Para Marta Esteves, as alterações preconizadas pelo Governo terão efeitos a longo prazo na natalidade.
Para os trabalhadores por turnos, acrescentou, vai ficar “muito difícil” a fixação dos horários e das folgas, face a uma maior flexibilidade para acompanharem os filhos atualmente. Segundo a advogada, a medida “vai contra a jurisprudência unânime” do Supremo Tribunal de Justiça.
Marta Esteves referiu ainda que na versão final da proposta que vai a discussão na quinta-feira, o direito à jornada de trabalho contínua no setor privado fica dependente de acordo entre trabalhador e empregador: “É melhor do que o regime que temos hoje, que é nenhum para o setor privado. No entanto, antevejo que a aplicação poderá vir a ser residual, uma vez que exige o acordo entre trabalhador e entidade empregadora”.
A medida, considerou, é apresentada como um novo direito para os pais, mas, na prática, vai ser “muito difícil de ativar”.
Na opinião da advogada, a aprovação da proposta de lei, terá um grande impacto nas famílias, devido aos direitos que são limitados, nomeadamente na amamentação e no horário flexível.
“Por outro lado, há uma novidade que o Governo também avança, que tem a ver com uma licença de seis meses paga a 100%. Mas, no entanto, ainda que haja aqui uma majoração do subsídio, não há efetivamente um aumento da duração da licença”, acrescentou.
“Portugal comprometeu-se, nos últimos anos, a cumprir as metas da Organização Mundial da Saúde, a nível de percentagem de bebés que são amamentados exclusivamente com leite materno nos primeiros seis meses de vida. No entanto, a nível de licença parental inicial, o tempo máximo que uma mãe consegue ficar de licença são cinco meses”, sustentou.
Em relação ao luto gestacional, a advogada referiu que apesar de a intenção inicial ter sido eliminar as faltas por este motivo, acaba por haver uma “autonomização do pai”.
“Até hoje, o pai só poderia faltar se a mãe usufruísse da licença ou das mesmas faltas, agora — entrando em vigor esta proposta do Governo — este direito do pai é autonomizado e, em caso de perda gestacional, o pai terá sempre direito aos três dias de falta ao trabalho, independentemente de que direito goza ou não a mãe, em caso de perda gestacional”, acrescentou.
A Assembleia da República discute na quinta-feira, em plenário, a proposta de lei do Governo que altera o Código do Trabalho.
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