As propostas de alteração à lei laboral, no âmbito da reforma do Governo que vai ser discutida no Parlamento na quinta-feira, foram hoje apresentadas pelo coordenador do BE, José Manuel Pureza, e pelo deputado único, Fabian Figueiredo, em conferência de imprensa na Assembleia da República.
Com estas propostas, o BE quer “corrigir injustiças antigas” e “identificar as insuficiências do atual Código de Trabalho face às novas realidades laborais e aos desafios do futuro”, defendendo que “o debate sobre a revisão do Código de Trabalho não precisa de ser um debate sobre a perda de direitos”.
Uma das medidas deste pacote que dá deu entrada no Parlamento estabelece um horário de 35 horas semanais para quem trabalha por turnos ou em regime noturno, bem como “um acréscimo de remuneração de 30% no trabalho noturno e de 25% a 30% no trabalho por turnos”, explicou José Manuel Pureza.
O coordenador indicou que a proposta do seu partido prevê também acompanhamento médico “garantido e gratuito” e a possibilidade de reforma antecipada e sem penalização para estes trabalhadores.
Face aos avanços da tecnologia, o BE quer garantir o direito dos trabalhadores a serem informados quando estão sujeitos a “sistemas de inteligência artificial ou de decisão automatizada”, e também a “uma explicação escrita e inteligível de qualquer decisão apoiada por estes sistemas” e ainda a “proibição de qualquer decisão de despedimento, suspensão ou fim do contrato que não seja tomada por um ser humano”.
O BE quer também que os trabalhadores de áreas como construção civil, agricultura ou silvicultura sejam dispensados de trabalhar no exterior quando forem emitidos avisos de mau tempo laranja ou vermelhos, os dois mais graves, ou em dias de calor extremo.
O partido volta a propor também a “passagem progressiva” à semana de quatro dias e a redução geral do horário de trabalho para um máximo de “sete horas diárias e 35 horas semanais”.
O BE propõe ainda o alargamento do subsídio de refeição a todos os trabalhadores, com um valor “não inferior ao da função pública”, e, no que toca aos despedimentos, a revogação da obrigação de um trabalhador ter de devolver a compensação para poder impugnar o despedimento e a reposição de “um mês de indemnização por cada ano de trabalho e a eliminação dos tetos à indemnização”.
Nesta conferência de imprensa, o deputado único do BE desafiou os restantes partidos a aprovar estas propostas, dizendo que “esta semana chegou o teste do algodão” e considerando que “o pacote laboral e este agendamento pode ser um tiro a sair pela culatra ao Governo se toda a gente fizer corresponder os seus atos às suas proclamações”.
Defendendo que “é altura a coerência”, Fabian Figueiredo disse que “não é preciso nenhuma conversa de gabinete, não é preciso nenhum arranjinho, não é preciso nenhum café em São Bento”, só é preciso que “toda a gente seja honesto a votar, que as suas palavras valham” na votação que está agendada para sexta-feira.
O líder do BE considerou também que a posição de cada partido em relação à reforma laboral “permitirá que os cidadãos e cidadãs julguem as posições que venham a ser tomadas” e defendeu que “a sorte deste pacote laboral é a mobilização dos trabalhadores”.
José Manuel Pureza avisou também que quem votar contra as propostas do BE, que disse exprimirem “a coragem que é própria do bom senso”, terão de “explicar ao país” essa decisão, defendendo que “existe um caminho alternativo” à proposta do Governo e é “uma questão de lucidez e coragem política”.
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