Esta decisão encerra o processo interno da UE relativo ao acordo comercial e confirma queconcluiu os procedimentos internos para efeitos da entrada em vigor do documento.
O Acordo Provisório sobre o Comércio entre a UE e o México, foi assinado em 22 de maio de 2026, durante a cimeira UE-México, e aprovado pelo Parlamento Europeu, em 08 de julho.
A parceria deverá beneficiar mais de 45 mil empresas da UE que exportam para o México, a grande maioria das quais são pequenas e médias empresas.
O acordo irá melhorar o acesso ao mercado através da eliminação da maior parte dos direitos aduaneiros remanescentes, da ampliação das oportunidades para os serviços, o investimento e a contratação pública, e da redução de barreiras ao comércio.
O documento acordado reforça igualmente a proteção das indicações geográficas europeias e intensifica a cooperação no comércio digital, propriedade intelectual, alfândegas e facilitação do comércio, concorrência e matérias-primas críticas.
Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a UE e o México tiverem notificado mutuamente a conclusão dos respetivos procedimentos internos.
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