A ausência de um regime geral das taxas ao longo dos anos “conduziu à proliferação de soluções dispersas e heterogéneas” que por vezes tornam difícil aos cidadãos perceber se o que têm em presença é uma taxa ou outro instituto, afirmou a secretária de Estado, Cláudia Reis Duarte, durante a apresentação do relatório da comissão para a elaboração do regime geral das taxas da administração pública.
A governante disse que é preciso que se saiba “o que temos em presença”, se um tributo pago pelos contribuintes “é uma taxa, é um imposto [ou] é uma contribuição financeira” porque “as taxas não podem servir para financiar genericamente o funcionamento do Estado”.
As taxas “devem corresponder ao custo efetivamente associado a um ato administrativo, a um serviço ou à utilização de um bem do domínio público”, afirmou.
Para a secretária de Estado que tutela as políticas públicas na área tribtária, a prospota que o grupo de trabalho apresentou ao Governo, no relatório hoje divulgado, “procura responder a esse desafio através da criação de um quadro normativo uniforme, transparente e previsível”.
“As receitas provenientes das taxas são receitas públicas e devem ser tratadas como tal, sujeitas às regras de boa gestão financeira e de controlo orçamental”, frisou, dizendo que a forma como as taxas “são criadas, calculadas e cobradas tem impacto direto na confiança dos contribuintes e na perceção até da qualidade da administração pública”.
“Um dos contributos mais relevantes da proposta consiste precisamente em reforçar a ligação entre o valor da taxa e o custo efetivamente associado ao serviço prestado ou ao benefício proporcionado”, disse.
O Governo irá apresentar uma prospota legislativa a partir da base de trabalho criado pela comissão liderada por Suzana Tavares da Silva, juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo.
Cláudia Reis Duarte afirmou que o relatório é uma “base sólida para o trabalho legislativo que se seguirá”, e disse que o Governo vai analisar de forma cuidada as propostas e ter em consideração os contributos que entretanto receber, para construir um regime robusto, “operacionalmente eficaz” e alinhado com os princípios da boa administração.
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