O juiz Alexandre de Moraes, relator do processo na Primeira Turma do STF, votou pela condenação de Eduardo e foi acompanhado pelos outros três magistrados do colegiado.
O Supremo brasileiro ainda não estabeleceu a pena para o político bolsonarista.
Moraes seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da Pública (PGR) do Brasil que entendeu que o filho do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro atuou para constranger juízes do Supremo brasileiro e interferir no andamento da Justiça.
Segundo acusação, Eduardo fez declarações públicas e postagens em redes sociais em que afirma ter colaborado para que o governo Donald Trump, dos Estados Unidos, impusesse sanções a autoridades brasileiras.
Entre essas autoridades, estão juízes do STF, a exemplo do próprio Alexandre de Moraes, bem como medidas económicas ao Brasil.
Ao proferir o seu voto, Alexandre de Moraes declarou que o político bolsonarista, que perdeu o mandato por decisão da Câmara dos Deputados ano passado por faltas, fez lobby nos Estados Unidos.
“Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Mesmo que estivesse no exercício do mandato e não licenciado, mesmo que estivesse no exercício, não estaria acobertado pela imunidade parlamentar”, declarou.
Como Eduardo Bolsonaro não constituiu advogado neste processo, a sua defesa é realizada pela Defensoria Pública da União (DPU), que alega, entre outros pontos, que Moraes não poderia atuar no julgamento por ser uma das autoridades atingidas pelas sanções impostas pelos EUA.
Ao apresentar vídeos postados por Eduardo nas redes sociais, Moraes refutou as alegações da DPU de que Eduardo não teria conhecimento do processo.
“O réu faz questão de se evadir da Justiça. O próprio réu diz que não voltaria ao Brasil com medo de ter por parte desse STF uma cautelar apreendendo seu passaporte e ele não pudesse se evadir de novo”, argumentou Moraes.
“O processo penal não é palhaçada, a aplicação da justiça não é palhaçada. As normas existem para garantir o contraditório, a ampla defesa, dentro da paridade de armas, não para que fraudes e crimes praticados continuem se perpetuando”, indicou.
Em março de 2025, Eduardo anunciou que iria se licenciar temporariamente do mandato de deputado federal morar nos Estados Unidos e, à época, disse que o afastamento do Brasil seria para “se dedicar integralmente e buscar as devidas sanções aos violadores de direitos humanos”.
Alexandre de Moraes declarou ainda que as ações de Eduardo nos EUA não tinham “nenhuma relação com atividade parlamentar, mas ameaças pretendendo com isso que seu pai não fosse condenado”.
Antes de Moraes apresentar o seu voto, o representante da PGR pediu a condenação do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro pelos crimes de coação.
O subprocurador-geral da República Antônio Edílio Magalhães apresentou várias publicações e mensagens trocadas entre Eduardo e seu pai para sustentar o pedido de condenação.
“A estratégia criminosa culminou em prejuízos concretos a diversos setores produtivos onerados pelas sobretarifas norte-americanas, alcançando, em última instância, trabalhadores vinculados a essas cadeias económicas, completamente alheios aos processos penais atacados”, argumentou a acusação.
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