PSU? É “vitória”. A ministra, a “novidade” (e o “parceiro preferencial”)

No dia em que a Prestação Social Única foi aprovada em votação final global no Parlamento, a ministra do Trabalho esteve na SIC Notícias onde considerou que esta ‘luz verde’ configura “uma vitória para o país”. Maria do Rosário Palma Ramalho disse ainda que este diploma traz “responsabilização” e falou no “parceiro preferencial”.

“Do ponto de vista daquilo que se passou hoje, nós tivemos uma vitória para o país, porque conseguiu-se mudar o paradigma de um sistema da Segurança Social que era muito anquilosado, com muitas prestações, muito difícil de perceber para os beneficiários – por uma prestação única que é fácil, agregadora, que permite proteger mas também permite sair da situação de dependência”, referiu Maria do Rosário Palma Ramalho, acrescentando: “Julgo que isto é benéfico para o sistema no seu todo”. 

Sobre uma das questões mais polémicas, a ministra esclareceu que “nós nunca falámos de trabalho social, nem nunca isso esteve no texto do diploma”. “Verdadeiramente, não é um trabalho em sentido próprio, não pretende substituir nenhum emprego. A expressão do diploma anterior é que era trabalho socialmente útil, a nossa nunca foi essa”, vincou. 

E acrescentou: “Também nunca foi algo de draconiano, de imposto às pessoas, como o Partido Socialista e outros partidos da Esquerda disseram nos primeiros dias quando o diploma apareceu”. 

Não reconhecendo “de modo nenhum” que tenha haja “um recuo”, Palma Ramalho afirmou que “o que há é negociação”: “Porque nós, na verdade, somos um Governo que governa em maioria relativa, portanto temos grandes deveres: o primeiro é reformar, porque fomos eleitos para reformar – se os portugueses tivessem querido eleger algum partido só para gerir o dia a dia certamente tinham eleito o PS, porque foi o que fez durante oito anos.“

Ainda quanto às atividades de solidariedade social, a ministra do trabalho assinalou que estas “já estavam previstas exatamente da mesma forma no atual regime”, sendo que o Governo “não alterou essa matéria”. “Alterámos a designação”.

Considerando que esta questão se tratou de “um detalhe empolado em excesso”, a ministra frisou que “as pessoas têm de se disponibilizar para todas estas coisas [Trabalho, Formação e Atividade de Solidariedade] no sentido em que, depois, no seu plano de inserção – também lá está previsto desde o início – vai ser determinado qual é a mais adequada para si”.

“Dizer que, nesta matéria, não havia, de facto, nenhuma obrigatoriedade e eu aliás estranhei um bocadinho o tom de desumanidade, de trabalho obrigatório. Houve alguém até que falou de trabalho escravo, imagine”, afirmou Palma Ramalho.

A ministra do Trabalho assinalou, em seguida, “uma questão que é, efetivamente, diferente”: “Nós responsabilizamos mais as pessoas pelas obrigações que assumem seja de trabalhar, seja de formação profissional, no sentido em que o regime atual, aquilo que assegura é um rendimento mínimo para as pessoas viverem – coisa que este também continua a assegurar -, mas não assegura bem a outra parte importante do sistema que é ser um trampolim para a pessoa recuperar a sua autonomia“. 

“E a provar isso está, por exemplo, um número avassalador, que é apenas 8% das pessoas que recebem hoje o chamado Rendimento Social de Inserção voltam a ter rendimentos próprios”, disse. 

A “grande novidade” deste diploma – “não é a atividade de solidariedade social, que já existia” – é ter-se “acentuado uma componente de incentivo ao trabalho, fazendo com que deixe de ser mais vantajoso continuar a receber um subsídio (e viver mal) em vez de voltar a trabalhar”. 

“Chega teria sido o nosso parceiro preferencial neste caso”

Palma Ramalho assinalou, na mesma entrevista à SIC Notícias, que “o Chega teria sido o nosso parceiro preferencial neste caso por uma razão muito simples: porque o Chega disse no princípio que estaria de acordo e o PS disse no princípio que não estaria”. 

“Acontece que o Chega estabeleceu um conjunto de exigências cuja conformidade constitucional nos pareceu difícil“, salientou a ministra, referindo-se à questão de os emigrantes terem de viver em Portugal 5 anos com contribuições à Segurança Social.

“Esta é uma prestação de dignidade mínima de vida, é uma prestação de um regime não-contributivo. E, portanto, um ano tem de ser para evitar o chamado ‘efeito de chamada’ – que as pessoas venham para Portugal só para este efeito”, acrescentou. 

De lembrar que o Parlamento aprovou esta quinta-feira, na generalidade e em votação final global, a proposta de lei que autoriza o Governo a criar a Prestação Social Única, após um acordo entre PSD/CDS-PP e PS.

A proposta foi votada na sessão plenária desta tarde e obteve os votos favoráveis de PSD e CDS-PP, abstenção da IL e PS e votos contra do Chega, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.