Esta crítica foi transmitida pelo vice-presidente da bancada social-democrata Alexandre Poço, numa conferência de imprensa, na Assembleia da República, em que manifestou desagrado por o TdC estar a ultrapassar as suas funções jurisdicionais.
Perante os jornalistas, Alexandre Poço separou dois planos em termos de comunicação do TdC. Disse que, “no plano institucional, durante uma audição parlamentar, ou através de emissão de parecer, é legítimo que o tribunal possa dar a sua opinião sobre um processo legislativo em curso”.
Porém, para o dirigente da bancada do PSD, outra coisa diferente e “incompreensível” é quando o TdC, através do seu ‘website’ oficial, “lança um vídeo de propaganda política a atacar uma opção legítima do Governo”.
Um ato que só pode ser classificado “como uma clara tentativa de condicionamento político relativamente à futura análise e discussão, por parte dos deputados, da reforma do TdC — reforma que, em breve, estará em discussão no parlamento”, declarou.
A proposta do Governo de nova lei do Tribunal de Contas, entre outros aspetos, permite às autarquias e serviços públicos dispensar de visto prévio contratos acima de 10 milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas.
Hoje, em conferência de imprensa, a presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, afirmou que a solução do Governo vertida na proposta para alterar a lei da instituição é “verdadeiramente inconstitucional” e suscita “séria preocupação” dos pontos de vista institucional e financeiro.
Para a presidente do TdC, está em causa “a forma como o Estado Português protege a transparência, a legalidade e a integridade da gestão dos recursos públicos”.
Na conferência de imprensa, Alexandre Poço recusou-se a fazer críticas a estas declarações proferidas pela presidente do TdC, bem como em relação às reservas manifestadas pelo antigo primeiro-ministro e líder do PSD, Pedro Passos Coelho, em relação a essa proposta do atual Governo.
“Uma coisa é a emissão de um parecer, de uma opinião dentro ou fora do quadro institucional. Outra coisa é um vídeo de propaganda política que constitui uma clara tentativa de condicionamento da ação política na sequência de uma decisão legítima do Governo”, acentuou o vice-presidente da bancada do PSD.
Alexandre Poço reforçou a sua tese de que “é natural que possam existir diferentes opiniões sobre a reforma” do TdC — e “o PSD lida bem com esse facto”.
“Para nós, PSD, é totalmente legítimo, seja através da emissão de um parecer, seja através da participação numa audição parlamentar, que o TdC também dê a sua opinião. Mas é estranha esta tentativa de condicionamento político com um vídeo publicado nas redes do próprio tribunal. E se tiverem o cuidado de ver esse vídeo então irão observar que é uma linha de ataque político a uma proposta do Governo com o objetivo de condicionar a discussão política em curso”, insistiu.
O vice-presidente da bancada do PSD colocou depois uma questão: “Qual é o enquadramento institucional que existe para um órgão importante no funcionamento do Estado fazer um vídeo destes?”.
“Não tenho memória de um organismo do Estado fazer uma intervenção – e um organismo particularmente relevante para a boa condução dos dinheiros públicos, na gestão da contratação pública e na análise de decisões que implicam o dinheiro dos contribuintes -, utilizar os seus meios, os seus recursos, para fazer um condicionamento político”, afirmou.
Alexandre Poço salientou que “o PSD não está a querer colocar nenhum garrote às opiniões”, mas questiona “o enquadramento institucional deste vídeo”.
Um enquadramento institucional que “não é saudável para a boa relação entre as diferentes instituições do Estado”, acrescentou.
A proposta do Governo para a revisão da lei de organização do Tribunal de Contas vai ser discutida no parlamento, em plenário, na próxima quarta-feira, sessão em que também sobem a debate projetos do Chega e Iniciativa Liberal sobre matéria conexa.
[Notícia atualizada às 18h08]
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