A proposta de lei do Governo sobre a nova organização e processo do Tribunal de Contas (TdC) foi hoje aprovada, na generalidade, com os votos do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal e abstenções do PS e JPP, com o deputado socialista Pedro Vaz a votar de forma diferente, optando pelo voto contra e a apresentação de uma declaração de voto escrita.
Numa conferência de imprensa para apresentar um ciclo de conferências sobre a reforma da justiça, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, foi questionado sobre o motivo desta abstenção, em relação à qual anunciou uma declaração de voto escrita, e também sobre o nome escolhido pelo partido para o lugar de Provedor de Justiça, tema que remeteu para a próxima semana.
“Aquilo que entendemos é que esta reforma, neste contexto, é necessária. Não concordamos com muitas das soluções que foram apresentadas, não quisemos que a solução fosse à partida chumbada. Eu penso que este deve ser um trabalho de especialidade longo”, respondeu.
O objetivo dos socialistas é que, na especialidade, seja ouvido o Tribunal de Contas, as entidades internacionais e outros agentes que executam despesa pública com o objetivo de se ter “uma melhor lei do Tribunal de Contas”.
“E a nossa abstenção foi nesse sentido, foi dizer de forma clara que nós precisamos de uma alteração, mas a proposta de lei não corresponde àquela que seria a nossa alteração e nós queremos continuar esse processo”, apontou.
De acordo com Eurico Brilhante Dias os três aspetos que o PS considera preocupantes são o limiar dos contratos com ausência de visto prévio, o perímetro das instituições que ficam dentro ou fora do escrutínio do Tribunal de Contas e a responsabilização financeira dos gestores públicos.
Na declaração de voto do deputado Pedro Vaz, a que a Lusa teve acesso, o socialista refere que esta reforma proposta pelo Governo “é no sentido inverso a toda o edifício até agora construído”.
Pedro Vaz cita o parecer do Mecanismo Nacional Anticorrupção que refere que esta reforma é feita sem “uma avaliação de impacto que fundamente as soluções apresentadas, com dados verificáveis e os motivos para que o sistema mereça ser alterado e de que forma a solução apresentada melhora o sistema sem criar dificuldades ou riscos de valor superior aos que pretende resolver”.
“Esta proposta de lei aquilo que faz é deitar por terra o edifício constitucional de controlo de contas públicas e na prática esvaziar o Tribunal de Contas nas suas competências constitucionais. Talvez seja mesmo isso que o Governo pretenda, usar este processo e outros já ocorridos, como desculpa para alterar a Constituição”, critica.
Na conferência de imprensa, Eurico Brilhante Dias não quis “confirmar nem desmentir” as notícias de que o PS vai indicar Luísa Neto, presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Administração, para o cargo de provedora de Justiça.
“Só falarei sobre as listas e as designações durante a próxima semana. O prazo termina dia 29 e, durante a próxima semana, darei uma conferência de imprensa onde falarei das várias soluções que temos, não apenas para a Provedoria de Justiça, mas também para os outros órgãos”, disse apenas.
As novas eleições para Provedor de Justiça foram marcadas no parlamento para dia 12 de junho, o mesmo dia em que os deputados votarão para a eleição de quatro novos juízes do Tribunal Constitucional, os novos membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) e o Conselho Consultivo da Lusa.
Em 16 de abril, o antigo secretário de Estado socialista Tiago Antunes falhou a eleição para o cargo de provedor de Justiça ao alcançar um resultado inferior a dois terços, tendo apenas 104 votos favoráveis num total de 230 deputados.
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