No debate agendado pelo PS para o plenário da Assembleia da República desta tarde estarão em apreciação e votação dois projetos de lei – o do prémio salarial e um sobre proibição de venda de edifícios públicos que possam ser usados para habitação – e um projeto de resolução (sem força de lei) através do qual os socialistas insistem em medidas, já chumbadas no passado, sobre o custo de vida.
Nas jornadas parlamentares do início desta semana, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, considerou que esta insistência tem “responsabilidade orçamental” e as contas estão feitas, estando entre as medidas de novo a recomendação ao Governo que implemente, de forma temporária, o IVA zero no cabaz alimentar.
Precisamente nessas jornadas, um dos convidados foi o ex-ministro das Finanças e ex-governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, que criticou esta medida.
Entre as 15 recomendações está ainda a avaliação da “evolução dos custos, margens e remunerações ao longo da cadeia de valor alimentar” e a implementação, “com um horizonte trimestral, a redução temporária do IVA sobre os combustíveis de 23% para 13%, sujeita a avaliação mensal”, entre outras medidas de apoio a vários setores, como por exemplo o agrícola.
Este projeto de resolução foi alterado em relação à versão inicial que foi chumbada e uma das mudanças é a introdução de uma alínea sobre pensões, que recupera uma proposta que o PS levou ao último Orçamento do Estado e que também foi recusada.
“Converta em atualização extraordinária de pensão, a financiar pelo Orçamento do Estado, qualquer suplemento extraordinário que venha a ser atribuído aos pensionistas, dependendo da evolução da margem estrutural do sistema e, se necessário, compensando com o ajustamento em um ponto percentual das taxas do IRC para financiamento adicional do Orçamento do Estado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social”, sugere.
Entre os projetos de lei está um para forçar o Estado a pagar o prémio salarial que devolve as propinas aos recém-formados e para garantir que o incentivo é cumulável com o regime do IRS Jovem.
Com a proposta do prémio salarial, o PS recupera uma iniciativa rejeitada em julho de 2025, para contestar o facto de o Governo continuar sem mandar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) abrir o prazo para os jovens solicitarem ao fisco o pagamento do prémio que lhes é devido.
O incentivo foi criado pelo Governo de António Costa em 2023, por decreto-lei, para que os jovens trabalhadores – até ao ano em que fazem 35 anos – possam pedir ao Estado (via AT) a devolução das propinas como reconhecimento da conclusão da licenciatura ou do mestrado.
No projeto, o PS lembra que “o formulário eletrónico legalmente necessário para a apresentação dos requerimentos referentes aos anos de 2025 e 2026” ainda não foi disponibilizado, impedindo que “milhares de potenciais beneficiários” recebam o incentivo.
O outro projeto de lei em análise hoje é um regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional.
“Importa, por isso, consagrar na lei uma garantia clara de não alienação do património imobiliário público com aptidão habitacional quando localizado em áreas com carências habitacionais ou elevada pressão urbanística”, refere.
Esta solução, de acordo com o PS, não impede “a circulação patrimonial dentro do setor público, nem inviabiliza instrumentos de afetação a fins habitacionais de interesse público que preservem a titularidade pública dos imóveis”.
“O que se pretende impedir é a perda da propriedade pública de ativos que, pela sua natureza, localização ou potencial de reconversão, devem ser preservados como reserva estratégica para a concretização do direito à habitação”, explica.
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