O anúncio foi feito por Isabel Mendes Lopes em declarações aos jornalistas no Parlamento, depois de ser votado e rejeitado na sessão plenária desta tarde um recurso apresentado pelo PS sobre a decisão do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, relativo ao projeto do Chega de revisão constitucional, no qual os socialistas pretendiam que o processo de admissão fosse concluído.
Em causa está o despacho de Aguiar-Branco, na sequência de um requerimento conjunto do PSD e Chega para suspender o prazo de entrega de projetos de revisão constitucional até dezembro, através do qual devolveu ao Chega o projeto de revisão constitucional que este partido já tinha entregado no passado dia 07 e que estava para análise em termos de admissibilidade em relação à sua conformidade com a Lei Fundamental.
A deputada do Livre considerou que está em curso uma “golpada constitucional” que “põe em risco o regular funcionamento das instituições” e que Aguiar-Branco, ao não decidir sobre a admissão do projeto do Chega, está, “na prática, a congelar o processo de revisão constitucional, à revelia de tudo o que está na Constituição, no regimento da Assembleia da República e do bom senso parlamentar”.
“Parece-nos que esta é uma decisão altamente parcial, a favor dos dois partidos que se juntaram a pedir este prolongamento do prazo e que é altamente irregular, cria precedentes completamente inaceitáveis e deixa numa grande incerteza todo o trabalho e todo o funcionamento da Assembleia da República”, criticou.
Por isso, anunciou a deputada, o Livre pediu uma audiência com o Presidente da República, António José Seguro, com o objetivo de explicar que “está em causa o regular funcionamento das instituições, o cumprimento da Constituição e a lealdade que deveria reger a todos em democracia”.
Isabel Mendes Lopes lamentou ainda que a decisão da direita parlamentar de, ao chumbar o recurso do PS, dar razão à posição de Aguiar-Branco.
“Na prática, [a direita está a] dizer ‘sim, é legítimo o Presidente da Assembleia da República manter na gaveta um projeto e não o admitir durante meses’. Isto é completamente irregular, é completamente inadmissível”, atirou.
Ao final da tarde, também o Bloco de Esquerda informou, através de uma nota enviada à comunicação social, que pediu igualmente uma audiência em Belém sobre a mesma matéria.
De acordo com o PS, o projeto do Chega de revisão constitucional, ao contrário do que foi decidido por José Pedro Aguiar-Branco, tinha de ser admitido ou não admitido pelo presidente da Assembleia da República e nunca, segundo os socialistas, ficar em suspenso, ou “congelado”, face às dúvidas em relação à sua conformidade constitucional.
No despacho em que admitiu o recurso do PS, o presidente da Assembleia da República apresentou a seguinte justificação:
“Sem prejuízo de se considerar que [o pedido de recurso do PS] não é em rigor recorrível a luz do Regimento da Assembleia da República”, mesmo assim entende-se que essa conclusão “não deve nem pode ser lida como qualquer tentativa de se furtar ao escrutínio do plenário”.
No seu despacho, José Pedro Aguiar-Branco defende que a decisão que tomou em relação ao projeto do Chega “é um ato de direção do procedimento de revisão constitucional, praticado por escrito, no exercício das competências do presidente [do Parlamento] quanto à interpretação e aplicação conjugada da Constituição e do Regimento [da Assembleia da República] em matéria de admissibilidade de um projeto de revisão”.
Antes da votação e após uma tensa discussão em plenário com as intervenções dos diferentes partidos, Aguiar-Branco enfatizou que todas as suas decisões se pautam “única e exclusivamente por critérios de natureza jurídica ou constitucional” e recusou insinuações de que as suas decisões têm “natureza política ou partidária”.
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