Simultaneamente, foram rejeitados dois projetos de lei com o mesmo objetivo apresentados por IL e Chega, o de este último prevendo também a criação da pena acessória de castração química de condenados por crimes sexuais, em determinadas circunstâncias.
O diploma da IL contou com os votos contra de PSD, PS, PCP e BE, a abstenção do CDS-PP e a concordância dos restantes partidos; enquanto o do Chega foi votado favoravelmente apenas por este grupo parlamentar, tendo tido a oposição de PS, PSD, IL, Livre, PCP, CDS-PP, BE, PAN e JPP.
Já um projeto de resolução do Livre que recomenda ao Governo a criação de um programa nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco de violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores foi aprovado, com a abstenção de PSD, Chega, IL e CDS-PP.
Na discussão conjunta dos diplomas, os grupos parlamentares e deputados únicos foram unânimes em condenar a violência sexual contra menores, mas divergiram quanto à constitucionalidade de ser aplicada automaticamente aos condenados por crimes sexuais, por um certo período, a pena acessória de proibição de trabalho com crianças ou de inibição do exercício de responsabilidades parentais, algo atualmente deixado ao critério dos tribunais.
“A pergunta que temos de fazer é simples: queremos propostas muito impressionantes ou soluções exequíveis?”, questionou a deputada do PSD Eva Brás Pinho, salientando que as soluções penais “só protegem seja quem for se puderem ser aplicadas” e defendendo que, não sendo as situações todas iguais, não se pode “retirar completamente a margem de decisão dos juízes”.
“Não somos juízes, não somos candidatos a ditadores, não desistimos da separação de poderes”, corroborou a socialista Isabel Moreira, criticando a IL, PAN e Livre por aderirem “ao populismo penal”.
Na mesma linha, a deputada do PCP Paula Santos lembrou que o Tribunal Constitucional já se pronunciou anteriormente sobre a inconstitucionalidade da existência de penas obrigatórias de determinada duração.
Já o CDS-PP sustentou, através de Paulo Núncio, que “não faz sentido” estar a aprovar alterações a diplomas cuja constitucionalidade está em apreciação no Palácio Ratton, enquanto o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, considerou que “o debate merece uma seriedade que, infelizmente, não se encontra” nos projetos de lei que estiveram hoje em discussão.
Na resposta, o deputado da IL Rui Rocha, partido que apresentou o projeto de lei que originou o debate, admitiu que os deputados não são julgadores, mas contrapôs que, enquanto legisladores, não podem “ficar indiferentes aos problemas que [os] chocam”.
“Que cultura de prioridades é esta em que é maior a preocupação pelos criminosos do que pelas vítimas?”, questionou, pelo Chega, Madalena Cordeiro.
Na defesa da medida, o parlamentar do Livre Paulo Muacho defendeu igualmente que a aplicação da proibição de trabalhar com menores ou exercer responsabilidades parentais deve ser obrigatória, ressalvando que “a mera robustez do enquadramento penal […] não é suficiente” e é necessária mais formação, nomeadamente nas escolas.
“Não é aceitável que um pedófilo possa trabalhar numa escola”, sublinhou a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, enquanto o representante do JPP, Filipe Sousa, frisou que “proteger as crianças nunca será excesso de zelo”.
Os dois projetos de lei não votados foram remetidos por 90 dias à Comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para serem aprimorados, podendo no final do processo legislativo ser ou não aprovados.
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