“Trata-se de uma iniciativa de enorme crueldade, que consagra trabalho gratuito para aquilo que diz ser socialmente necessário”, afirmou José Manuel Pureza aos jornalistas.
Na opinião do BE, acrescentou, “se há trabalho socialmente necessário, criem-se os postos de trabalho que são necessários para que esse trabalho se cumpra”.
“Afetar trabalho gratuito a tarefas socialmente necessárias, é tudo quanto a democracia não pode aceitar”, acrescentou.
A proposta do Governo que visa autorizar o executivo a criar a prestação social única baixou hoje à fase da especialidade sem votação na generalidade, com votos contra de BE, PCP e do ex-líder do PS Pedro Nuno Santos.
A baixa do diploma sem votação tinha sido anunciada na quinta-feira pelo líder do Chega, André Ventura, por acordo com PSD e foi hoje concretizada através de um requerimento do Governo, que fixa um prazo de dez dias para a discussão na especialidade na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação.
Segundo a proposta original, a Prestação Social Única (PSU) vai agregar 13 apoios que existem atualmente: o Rendimento Social de Inserção (RSI), seis subsídios sociais de parentalidade (parental inicial, por risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, riscos específicos, adoção, e necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida), a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego.
Uma das principais medidas é o condicionamento da atribuição da PSU à disponibilidade do requerente ou membros do seu agregado em idade ativa que não se encontrem a trabalhar para, salvo em situações excecionais previstas na lei, prestar “atividades de solidariedade social” até um máximo de 15 horas por semana.
No requerimento, o executivo justificou a urgência do debate com “os compromissos assumidos” no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sublinhando que a “não concretização desta reforma implica o não desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia”.
Foram rejeitados projetos de lei JPP, BE e Livre e resoluções (recomendações) de Livre e do Chega sobre o mesmo tema.
Leia Também: Diploma do Governo sobre PSU segue para especialidade sem votação
