Em nota de imprensa, a plataforma – que reúne uma centena de associações e coletivos, que desde abril de 2023 já se manifestaram várias vezes nas ruas pelo direito à habitação – considera que a proposta de alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 9, “vai fazer explodir a precariedade habitacional”.
Acusando o Governo de “acabar com as poucas proteções que ainda restavam aos inquilinos” e de “favorecer o investimento imobiliário, a propriedade e a especulação”, a plataforma realça que “as alterações ao NRAU prejudicam as camadas mais vulneráveis da população”.
Simultaneamente, “vêm simplificar e acelerar ainda mais o processo de despejo, ao permitir que este aconteça depois de dois meses de incumprimento”, assinala, apontando o dedo ao Governo por permitir “o despejo de famílias que, no espaço de um ano, se atrasem três vezes a pagar a renda mais de oito dias”.
A Casa para Viver considera “também ultrajante a proposta do fim do limite aos aumentos de renda, que está estipulado em 2%” e tem servido “para travar aumentos especulativos da renda”.
A entrega da carta será feita hoje, pelas 18:45, e contará com a adesão do movimento Porta a Porta – Casa para Todos, à Semana Nacional de Luta pelo Direito à Habitação, que decorre esta semana e percorre seis cidades (Porto, Coimbra, Viseu, Lisboa, Covilhã e Aveiro).
“Este é o momento certo para sinalizar ao Governo que não estamos minimamente de acordo com mais este pacote”, disse, em declarações à Lusa, André Escoval, porta-voz do movimento.
“O Governo pôs na rua há poucos dias uma ofensiva sem precedentes àquilo que são os direitos daqueles que precisam de casa para viver e nós entendemos que uma ofensiva desta envergadura não pode ficar sem resposta”, justificou, esperando que a Assembleia da República reverta as decisões do executivo e que o ministro Miguel Pinto Luz “tenha disponibilidade” para receber os movimentos, “uma vez que meteu este pacote na rua sem ouvir aqueles que precisam de casa para viver”.
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