Em comunicado sobre o diploma que cria a Prestação Social Única (PSU), publicado hoje em Diário da República, o partido afirma que “intervirá para que seja feita a apreciação parlamentar do decreto-lei”.
Como o recurso a este instrumento parlamentar exige a subscrição de, pelo menos, dez deputados e o PCP elegeu apenas três, fonte oficial do partido adiantou à Lusa que os comunistas procurarão obter junto de outras bancadas o apoio necessário para apresentar o pedido.
Nesta legislatura, em conjunto, PCP, Livre e BE, perfazendo os necessários dez deputados, já pediram a apreciação parlamentar de outros diplomas, como a nova lei orgânica do INEM ou o decreto que prevê a criação da Universidade Técnica do Porto.
Para o PCP, este decreto “é mais um passo do Governo (com o apoio de PSD, CDS, IL e PS) no ataque aos direitos de Segurança Social que confirma uma ofensiva dirigida para uma mudança na relação entre o cidadão e o direito à proteção social, acentuando uma política assistencialista, cada vez mais condicionada, enfraquecendo os direitos sociais”.
Os comunistas sustentam que “combater a pobreza não pode significar tornar mais difícil o acesso à proteção social” e “exige medidas estruturais que quebrem a espiral de pobreza sem saída, em que milhares de trabalhadores, reformados, crianças e jovens e pessoas com deficiência se encontram”.
O partido considera que o “diploma publicado hoje evidencia uma vez mais que esta prestação social não cumpre, nem nos seus montantes, nem nos seus critérios, nenhuma medida de efetivo combate à pobreza”.
“Há perguntas a que o Governo tem de responder antes da saída da portaria que regulamentará a PSU”, escreve o PCP, pedindo dados sobre quantas pessoas recebem hoje as prestações que serão integradas na PSU, quantas poderão perder o direito ao apoio depois da primeira renovação e qual o valor médio da PSU comparado com as prestações existentes.
“Por que razão uma pessoa em situação de pobreza deve prestar até 15 ou 20 horas semanais de atividade não remunerada como condição associada à manutenção da prestação, a executar gratuitamente tarefas que devem ser executadas por um trabalhador remunerado e com direitos? Que retrocesso nos direitos irá atingir quem pela primeira vez precisa desses apoios relativamente ao que estava garantido anteriormente?”, questiona ainda o partido.
O PCP diz não aceitar que “se substitua o direito à proteção social por uma lógica em que se procura encontrar pretextos para a sua negação”, defendendo que “a Segurança Social deve ajudar a pessoa a sair da pobreza e não pode transformar a pobreza numa culpa individual”.
O decreto-lei do Governo, publicado hoje, entra em vigor na sexta-feira, mas produz efeitos apenas no próximo dia 31 de dezembro.
O diploma foi promulgado pelo Presidente da República, António José Seguro, no dia 07 de agosto, com o aviso de que “nenhum processo de simplificação pode traduzir-se numa diminuição da proteção social” e de que ninguém deve ser prejudicado face à sua situação atual.
A lei concretiza a autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República em junho e foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 30 de julho.
A autorização legislativa foi aprovada no Parlamento após um acordo entre PSD/CDS-PP e PS, em que, entre outros aspetos, ficou definido, por cedência dos partidos do Governo aos socialistas, que a PSU seria criada por decreto-lei, e não por portaria, para permitir que a matéria possa ser fiscalizada pelo Parlamento.
[Notícia atualizada às 17h14]
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