“O Governo quer impor à Assembleia da República uma discussão apressada de uma proposta que tem a ver com a Prestação Social Única e que tem a ver com a retirada de direitos e deixar em situação de maior vulnerabilidade quem já está numa situação de vulnerabilidade”, lamentou a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.
Na semana passada, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma revisão das prestações sociais não contributivas, criando uma Prestação Social Única que consolidará 13 apoios. Os beneficiários desta prestação poderão ter de fazer até 15 horas de trabalho social por semana, estando previsto que percam a prestação em caso de incumprimento.
Esta segunda-feira, a proposta deu entrada na Assembleia da República e no texto o Governo pede que lhe seja concedida pelo Parlamento autorização legislativa para criar a prestação social única (PSU).
O executivo pede ainda a atribuição de processo de urgência a esta proposta, argumentando que “os compromissos assumidos no âmbito do PRR justificam o recurso ao processo de urgência e a concentração das três votações na mesma sessão plenária”.
A líder parlamentar do PCP alegou que “a Assembleia da República não pode admitir esta forma de discussão de questões que são tão relevantes”, considerando que “quer do ponto de vista da forma, quer do ponto de vista do conteúdo” esta proposta do Governo “é inadmissível”.
Interrogada sobre a justificação relativa ao PRR, Paula Santos rejeitou-a, argumentando que “o PRR não começou ontem, e já começou a ser executado há muito tempo”, insistindo que a proposta é “uma afronta sobretudo para aqueles que vivem com maiores dificuldades”.
Momentos antes, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, também criticou esta postura do executivo afirmando que às 19:00 de segunda-feira foi “surpreendido por email” da entrada da proposta de lei e do processo de urgência.
“O Governo quer, à pressa e nas costas do Parlamento, fazer a maior reescrita da proteção social em anos”, alertou o bloquista.
O deputado criticou a forma mas também o conteúdo, que classificou como “cruel” além de “levantar sérias dúvidas de inconstitucionalidade”.
De acordo com Fabian Figueiredo, a proposta entregue na Assembleia da República estabelece que “uma viúva, um órfão, uma pessoa com deficiência, uma criança, possa passar a perder apoio, não porque incumpra a lei, mas porque alguém do seu agregado familiar não cumpre trabalho obrigatório”.
O bloquista alertou para uma possível violação do princípio constitucional da proporcionalidade, argumentando que “não se pode tirar o apoio social porque uma terceira não cumpre com uma regra”.
Além disto, continuou, o deputado afirmou que “o Governo quer mesmo obrigar pessoas com deficiência a prestar trabalho obrigatório”, apontando que a proposta prevê que tal aconteça com “qualquer pessoa com grau de incapacidade até 80%”.
Fabian Figueiredo apelou para que uma maioria de deputados rejeite hoje o pedido de urgência que será votado em plenário, e apontou vários “erros materiais” no processo, como o facto de não existir uma nota prévia de admissibilidade da proposta, como é habitual, ou o ofício de urgência apresentado pelo Governo não incluir prazos, “como decorre da lei”.
O deputado apelou ainda ao Presidente da República, António José Seguro, e à Provedoria de Justiça para que estejam atentos a este processo.
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