“Este conjunto de medidas do arrendamento é mais uma peça que se insere na opção política do Governo em que a habitação não é um direito, é um negócio, é uma mercadoria e que contribui claramente para aumentar os preços, neste caso, das rendas que no nosso país já são elevadíssimas, que são incomportáveis”, criticou, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos.
Para a deputada comunista, aquilo que o Governo hoje decidiu em Conselho de Ministros “foi claramente empurrar os inquilinos para a rua” e “vai contribuir ainda para uma maior instabilidade”.
“É uma autêntica precarização por parte dos inquilinos, é uma precarização no arrendamento, é o facilitar o despejo”, condenou, considerando que o Governo “não só não resolveu como agravou o problema” da habitação.
Entre as medidas aprovadas hoje pelo Conselho de Ministros está permitir os despejos por rendas em atraso ao fim de dois meses de incumprimento do pagamento, em vez dos três meses exigidos na lei atual, e novas regras para a transição dos contratos anteriores a 1990 para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
A líder parlamentar do PCP foi ainda questionada pelos jornalistas sobre o problema no fornecimento de água em Almada, considerando que há “uma responsabilidade muito clara” do PS e do PSD.
“São oito anos de gestão do PS, mas o PSD teve vereadores com pelouros, nomeadamente o pelouro dos SMAS, e ao longo destes oito anos não foram feitos os investimentos necessários para que fosse assegurado efetivamente esse abastecimento”, condenou.
Questionada sobre o facto de anteriormente a Câmara de Almada ter sido liderada pela CDU nas quatro décadas anteriores à chegada da socialista Inês de Medeiros, a comunista Paula Santos disse que, com o PCP/PEV à frente da autarquia, “a questão das águas foi sempre uma área em que houve investimentos que foram feitos e planeamento”.
“Foram feitos investimentos ao longo dos anos, e, portanto, aquilo que verificamos é que houve uma rutura, mas a rutura foi quando houve a mudança da CDU para o PS, e que o PSD também tem responsabilidades, porque teve pelouros, nomeadamente nos SMAS e, portanto, tem responsabilidades relativamente a esta matéria”, enfatizou.
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