O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado e faltava a sanção do Presidente brasileiro, Lula da Silva, que chancelou a proposta com alguns vetos na edição de hoje do Diário Oficial da União.
No ato da compra do aerossol, a mulher deve apresentar um documento oficial com foto, comprovativo de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando a inexistência de condenação criminal por crime doloso.
As mulheres só poderão comprar ‘sprays’ com no máximo 50 mililitros, sendo que frascos maiores são permitidos apenas aos agentes de segurança pública e às forças armadas.
Já os estabelecimentos comerciais autorizados a vender o dispositivo ficam obrigados a guardar os registos de compra e venda pelo prazo de cinco anos, além de manter os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol.
As empresas que comercializarem o produto também deverão fornecer orientações básicas sobre o uso correto do ‘spray’ de pimenta.
A lei determina ainda que os dispositivos serão de uso individual de cada mulher e intransferível, e o ‘spray’ não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
O uso do ‘spray’ de pimenta será considerado lícito em situações de legítima defesa, para afastar o agressor perante uma agressão injusta que esteja a acontecer ou na iminência de acontecer.
Lula validou a lei com alguns vetos, sendo um deles o trecho que exigia autorização expressa dos responsáveis legais para adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18, mantendo, assim, a venda automática para mulheres adultas.
O Presidente brasileiro também vetou penalidades às mulheres, como multa, por exemplo, para quem usar o ‘spray’ fora do que estabelece a lei, ao dizer que o trecho “contraria o interesse público”.
“Ao cominar à própria usuária sanções administrativas gravosas sem estabelecer critérios objetivos das condutas e parâmetros de dosimetria, o que poderia resultar na responsabilização desproporcional da mulher que a própria norma pretende proteger”, informa Lula na mensagem presidencial ao Senado.
A aprovação do projeto de lei ocorre num contexto em que o Brasil regista, pelo quarto ano consecutivo, um crescimento no número de feminicídios.
Segundo o 20.º Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, quatro mulheres foram mortas por dia no Brasil em 2025, o que corresponde a 1.571 vítimas de feminicídio.
No relatório elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta-se ainda que, além dos casos consumados, o Brasil registou 4.189 tentativas de feminicídio no ano passado, um aumento de 5,9% em relação a 2025.
“Em outras palavras, para cada feminicídio consumado registado no país houve quase três tentativas. (…) As mulheres que hoje figuram nessa estatística podem representar, amanhã, parte das vítimas de feminicídio consumado”, destaca, no relatório, a organização não-governamental.
Já o Atlas da Violência 2026, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Económica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que a violência sexual no Brasil é subnotificada e pode atingir 822 mil casos de violação por ano.
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