“As medidas anunciadas pelo Governo, em particular as alterações ao Novo Regime de Arrendamento Urbana, representam um retrocesso nos direitos dos inquilinos, uma vez que possibilitam maior flexibilização dos contratos e reforçam, ainda mais, o poder negocial dos senhorios”, defende o partido, numa nota enviada à comunicação social.
Na opinião do Livre, esta “liberalização das regras do arrendamento urbano suscita legítima apreensão entre os arrendatários”, ao exigir maior disponibilidade financeira para cauções e adiantamento de rendas, “numa altura em que o salário de muitos não chega para cobrir todas as despesas”.
O partido considera que as medidas apresentadas representam “ainda mais desproteção e precariedade para todos aqueles que procuram uma habitação digna a um preço que possam pagar”.
O Livre argumenta ainda que estas medidas “não contribuem para travar a escalada dos preços” registada no primeiro trimestre do ano, “nem para proteger quem procura casa para arrendar”.
“O Governo justifica as alterações com a falta de oferta de habitação para arrendar e com a necessidade de reforçar a confiança dos proprietários para colocarem imóveis no mercado. No entanto, as medidas já adotadas pelo Governo não contribuíram para travar o aumento dos valores da habitação, não sendo garantido que as medidas agora anunciadas produzam o resultado pretendido”, critica o partido.
O Livre alerta ainda que a criação do Fundo de Emergência para a Habitação, medida do partido aprovada pela Assembleia da República para apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional, “não cumpre o propósito para o qual foi imaginado”.
“Se este Fundo deveria servir para ajudar pessoas em situação de fragilidade, articulado com outras políticas que permitam que as pessoas não percam as suas casas, não pode servir como remendo para uma política de despejos tal como está na atual proposta do governo”, avisa o partido.
O Livre receia que este fundo “venha a servir para subsidiar o aumento das rendas praticado pelos senhorios, em vez de proteger efetivamente quem atravessa uma situação social difícil” e aguarda que o executivo envie a proposta de lei ao parlamento para “uma análise mais detalhada”.
As novas regras do NRAU permitem os despejos por rendas em atraso ao fim de dois meses de incumprimento do pagamento, em vez dos três meses exigidos na lei atual.
Em caso de incumprimento reiterado, o despejo pode ser iniciado sempre que se verifique um atraso no pagamento igual ou superior a oito dias por mais de três vezes seguidas ou interpoladas, durante um período de 12 meses, ou mais de quatro vezes em 18 meses.
Na quinta-feira, no final do Conselho de Ministros sobre a reforma do arrendamento, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, enquadrou as medidas anunciadas à luz dos princípios do “equilíbrio e da liberdade” contratual entre senhorios e inquilinos, de forma a permitir colocar mais casas no mercado para resolver a crise da habitação.
Leia Também: Arrendamentos? BE alerta para “pandemia de despejos” com novas medidas
