No requerimento potestativo (ou seja, com caráter obrigatório), direito regimental, a bancada do Livre refere que o processo de baixa à comissão sem votação da proposta de lei relativa à Prestação Social Única “deve cumprir a prática parlamentar em processos de discussão de iniciativas legislativas desta relevância e complexidade, nomeadamente na realização de audições às entidades que intervêm nestas matérias”.
Neste contexto, o Livre requer a audição potestativa e com urgência da ministra do Trabalho, da CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, do IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. , e do ISS, IP – Instituto da Segurança Social, I.P..
Além destas entidades, o Livre pede a audição urgente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do IDiPD – Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, da EAPN — Rede Europeia Anti-Pobreza e da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
No passado dia 12 de junho, a proposta do Governo que visa autorizar o executivo a criar a prestação social única baixou à fase da especialidade sem votação na generalidade, com votos contra de BE, PCP e do ex-líder do PS Pedro Nuno Santos. O Livre absteve-se.
A baixa do diploma sem votação tinha sido anunciada na quinta-feira pelo líder do Chega, André Ventura, por acordo com PSD e foi concretizada através de um requerimento do Governo, que fixa um prazo de dez dias para a discussão na especialidade na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação.
Segundo a proposta original, a Prestação Social Única (PSU) vai agregar 13 apoios: o Rendimento Social de Inserção (RSI), seis subsídios sociais de parentalidade (parental inicial, por risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, riscos específicos, adoção, e necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida), a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego.
Uma das principais medidas é o condicionamento da atribuição da PSU à disponibilidade do requerente ou membros do seu agregado em idade ativa que não se encontrem a trabalhar para, salvo em situações excecionais previstas na lei, prestar “atividades de solidariedade social” até um máximo de 15 horas por semana.
No requerimento, o executivo justificou a urgência do debate com “os compromissos assumidos” no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sublinhando que a “não concretização desta reforma implica o não desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia”.
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