No projeto de resolução – sem força de lei – submetido hoje na Assembleia da República, que tem o deputado Rodrigo Saraiva como primeiro signatário, a bancada liberal faz 17 recomendações ao Governo sobre a RTP, entre as quais a promoção, “com caráter de urgência, de uma auditoria financeira, patrimonial, operacional, fiscal e jurídica independente”.
A IL pede também demonstrações financeiras desagregadas por unidade de negócio da RTP, “incluindo, pelo menos, cada canal de televisão, cada estação de rádio, cada plataforma digital e cada estrutura regional”, com uma “separação clara de receitas, custos diretos, custos partilhados, ativos, passivos, investimentos e recursos humanos afetos”.
O partido quer ainda que seja feita e partilhada com os deputados uma avaliação dos ativos da RTP, bem como um “plano de reestruturação societária e operacional” que permita “separar ativos viáveis e estratégicos de ativos obsoletos, passivos problemáticos ou unidades estruturalmente deficitárias, garantindo transparência e maximização de valor no processo de alienação”.
Para a IL, o Governo deve também “assumir como objetivo político a privatização integral da RTP”, por considerar que esta é a “solução estruturalmente mais coerente para pôr fim ao financiamento coercivo de um operador mediático específico, reduzir a presença direta do Estado no setor da comunicação social e promover maior liberdade de escolha, concorrência e independência editorial”.
O partido pede que sejam estudados vários modelos de privatização, mas defende que deve ser privilegiado “o modelo que assegure a saída integral do Estado da exploração direta da RTP, evitando soluções híbridas ou transitórias que perpetuem distorções concorrenciais e a dependência do sector em relação ao financiamento público”.
A IL considera que a “situação atual da RTP evidencia um desfasamento persistente entre os recursos que consome e os resultados que entrega”, apontando para as baixas audiências em relação à concorrência, apesar da estabilidade conferida pelo financiamento do Estado.
“Essa estabilidade financeira garantida pelo Estado não se converteu em aumento de audiências, muito menos de liderança de mercado, nem sobretudo em superior eficiência operacional, nem em robustez financeira comparável à dos operadores privados”, escreve o partido.
Pelo contrário, sustenta a IL, “a RTP apresenta fragilidades estruturais evidentes, com baixa rentabilidade, reduzida capacidade de geração de caixa e um histórico acumulado de destruição de valor”.
Para o partido liderado por Mariana Leitão, a privatização responde a “três problemas centrais”: o de “legitimidade”, por considerar injusto obrigar todos os cidadãos a financiar um conjunto de canais que “muitos não consomem”; o de “eficiência”, por entender que o “atual modelo não promove uma boa gestão”; e o de “neutralidade concorrencial”, sustentando que a estabilidade do canal garantida pelo financiamento público “distorce o ambiente concorrencial e enfraquece a lógica de mercado”.
“A manutenção do ‘status quo’ significa prolongar uma lógica em que o Estado suporta o risco, os cidadãos pagam a fatura e a empresa continua sem os instrumentos certos para competir em igualdade no mercado”, refere ainda a IL.
A bancada liberal insiste também na “eliminação progressiva” da contribuição audiovisual, propondo que se substitua o “atual modelo coercivo por um enquadramento baseado na liberdade de escolha dos consumidores e no pagamento voluntário por serviços efetivamente utilizados”.
A IL recomenda ainda clarificar o enquadramento contabilístico do arquivo da RTP, identificar passivos financeiros, preparar uma transição operacional e laboral e rever o quadro legal para retirar à RTP o estatuto especial de operador público.
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