De acordo com um despacho hoje publicado em Diário da República, o Governo decidiu atribuir um “abono para falhas à carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como às carreiras subsistentes de secretário aduaneiro e de verificador auxiliar aduaneiro”.
Quem tem direito?
Conforme indicou, têm direito a este abono, cujo valor não foi referido, os trabalhadores do serviço da Autoridade Tributária (AT), da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, da Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado, do Posto Aduaneiro do Aeródromo de Cascais, da Delegação Aduaneira das Encomendas Postais, da Alfândega do Aeroporto do Porto, da Alfândega de Alverca, do Posto Aduaneiro da Bobadela, do Aeroporto de Beja, de Vila Real de Santo António, de Vilamoura, de Riachos, do Aeroporto de Ponta Delgada, da Praia da Graciosa, de Velas de São Jorge, das Lajes das Flores e de São Roque do Pico.
São ainda abrangidos os trabalhadores das alfândegas de Aveiro, Braga, Faro, Freixieiro, Funchal, Jardim do Tabaco, Leixões, Lisboa, Peniche, Ponta Delgada, Viana do Castelo e Setúbal, bem como os que exercem funções nas delegações aduaneiras da Covilhã, Figueira da Foz, Vilar Formoso, Bragança, Peso da Régia, Aeroporto Gago Coutinho, Portimão, Aeroporto da Madeira, Porto, Santo, Zona Franca da Alfândega de Leixões, Aeroporto de Santa Maria, Angra do Heroísmo, Horta, Sines e Elvas.
O Governo explicou que estes trabalhadores exercem funções em áreas de tesouraria ou cobrança, que envolvem responsabilidades ligadas ao manuseamento ou guarda de valores, títulos ou documentos.
Por outro lado, recebem este apoio os trabalhadores que fazem parte das carreiras subsistentes de verificador auxiliar aduaneiro e de secretário aduaneiro.
Segundo um anexo ao despacho, na carreira de gestão e inspeção tributária e aduaneira contabilizam-se aqui 36 postos de trabalho, na de assistente técnico nove, na de verificador auxiliar aduaneiro três e na de secretária aduaneiro outros três.
O despacho entra em vigor na terça-feira.
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