Economia
Código de Valores Mobiliários
Uma das mudanças visa “endurecer o combate ao abuso de informação privilegiada e à manipulação do mercado com sanções mais exigentes, que incluem, por exemplo, que os administradores reincidentes possam ficar proibidos de exercer funções no setor financeiro por um período entre 10 e 12 anos”, afirmou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.
O ministro referiu também que foi alterada a Lei Geral Tributária, alargando a lista de paraísos ficais, em linha com a União Europeia.
“O que nós fizemos é alterar a Lei Geral Tributária, passando a usar como referência a lista de paraísos fiscais da União Europeia relativamente às jurisdições que não são cooperantes para efeitos fiscais”.
Leitão Amaro anunciou ainda alterações ao Código de Expropriações, permitindo uma atuação ao nível local por iniciativa dos municípios.
“Ajustamos no Código de Expropriações o poder para tomar decisão de expropriações que são decididas localmente relativamente a projetos de iniciativa do próprio município, permitindo que a declaração de utilidade pública seja realizada a um nível mais descentralizado”, disse.
Numa perfectiva mais generalizada, o ministro anunciou uma reforma da lei do mercado de capitais “para os tornar mais acessíveis e transparentes”, considerando que “é um problema conhecido em Portugal e na Europa”.
O ministro crê que existe a “dificuldade de financiamento das empresas no mercado de capitais, portanto, excessiva dependência do mercado bancário para o financiamento”.
“Isso é uma dificuldade particularmente relevante para as empresas mais pequenas, para quem toda a burocracia, toda a papelada que envolve a participação no mercado de capitais atrasa e dificulta a sua entrada no mercado de capitais”, disse.
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